ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 118-2014

Súmula:- ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.204.527.49 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.204.527.49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0012.2046 – MANUT DO DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

002410 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -........................ R$ 50.000,00

002420 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -.......................................R$ 10.000,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0012.2048 – MANUT DO DEPTO DE ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB

002540 – 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil ...R$ 11.600,00

002560 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -.................... R$ 1.130.000,00

002580 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -.....................................R$ 211.000,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0012.2049 – MANUT DO DEPTO DE ENS. FUNDAMENTAL.

002690 – 103 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil .....R$ 2.000,00

002700 – 104 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil .....R$ 2.000,00

002720 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -........................R$ 130.830,00

002730 – 104 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -........................R$ 177.400,00

002750 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -.......................................R$ 32.750,00

002760 – 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -.......................................R$ 23.650,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.365.0012.2042 – MANUT. DIV. INFANTIL PRÉ ESCOLA – FUNDEB

003330 – 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil .....R$ 4.100,00

003340 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil -.......R$ 460,00

003350 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -..................... R$ 168.200,00

003360 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -.........................R$ 52.600,00

003370 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -.......................................R$ 33.850,00

003380 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -.......................................R$ 11.850,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.365.0012.2043 – MANT. DIV. EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE – FUNDEB

003420 – 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil..... R$ 4.171,00

003430 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil.........R$ 600,00

003440 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -..........................R$ 39.750,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.366.0012.2040 – MANUT. DIV. JOVENS E ADULTOS – FUNDEB

003690 – 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil........ R$ 200,00

003700 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil.........R$ 100,00

003720 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -..............................R$ 350,00

003730 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -........................................... R$ 200,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.365.0012.2003– MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES

003261 – 129 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente -.............R$ 106.866,49

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 101 e 102, receita 1724010000- Transferência de Recursos do FUNDEB e fonte 129- Transferências de Outros Programas PAR Nº 201401440 EQUIPAMENTOS, receita 242102019905- Transferências de Outros Programas PAR Nº 201401440 EQUIPAMENTOS.

 

Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-08-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 19 de Agosto de 2014.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

Presidente

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

1º Secretário 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:170ADCAC