ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.093 DE 27/02/2020 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial única de 4,7% (quatro, vírgula sete por cento), a título de perda inflacionária, aos servidores públicos efetivos ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados, vinculados ao Município de Palmeira.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput, deste artigo, será aplicado sob o vencimento básico dos servidores públicos.
Art. 2º Em atenção ao disposto no artigo 54, §3º da Lei Municipal nº 4.133, de 17 de maio de 2016, fica concedida a recomposição salarial única de 12,84% (doze, vírgula oitenta e quatro por cento), a título de perda inflacionária, aos servidores pertencentes ao Quadro Próprio do Magistério Municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, definido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput, deste artigo, será aplicado sob o vencimento básico dos servidores pertencentes ao Quadro Próprio do Magistério Municipal.
Art. 3º As tabelas de vencimentos constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016, dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 4.133, de 17 de maio de 2016 e do Anexo II da Lei nº 4.272, de 15 de dezembro de 2016, passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:170CBDED