ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI 501/2013

SUMULA: extingue cargos em provimento de comissão e regulamenta percentual de cargos comissionados preenchidos por servidores de carreira.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Extingue-se os cargos comissionados de Assessor de Divisão, constantes do anexo I da lei Municipal 311/2007, e criados pela Lei Municipal 220/2005.

 

Art. 2º. Em razão da extinção promovida no artigo anterior, fica alterado o anexo I da Lei Municipal n 311/2007.

 

Art. 3º. Os cargos de provimento em comissão da Administração Publica Municipal direta e indireta serão ocupados por servidores de carreira no percentual mínimo correspondente a proporção do numero de vagas ocupadas dos cargos comissionados em relação ao numero de vagas ocupadas do quadro permanente do ente contratante.

§ 1º. A partir da vigência desta lei não serão providos cargos em comissão em desacordo com o disposto no caput

§ 2º. A nomeação de não servidores de carreira para os cargos de provimento em comissão deverá ser precedida de consulta ao Departamento de Recursos Humanos do órgão contratante, a quem caberá acompanhar e controlar o cumprimento do percentual fixado do caput.

§ 3º. Para aferir o percentual mínimo previsto no caput o Departamento de Recursos Humanos do ente contratante deverá utilizar a seguinte formula:

PM = C X (100/E) , onde PM = Percentual Mínimo C = Numero de vagas ocupadas por cargos em comissão E = numero de vagas preenchidas do cargo permanente do município.

§ 4º. A nomeação de não servidores de carreira somente poderão ser efetivada mediante a comprovação de que o percentual de cargos em comissão providos por servidores de carreira, aferido na forma do caput deste artigo, é igual ou superior aos percentuais ali estabelecidos na data da consulta.

§ 5º. Na hipótese de o computo dos percentuais de que trata o caput resultar numero fracionado de cargos, deverá ser considerado o numero inteiro imediatamente inferior.

 

Art. 4º. Em razão do disposto no art. 1 da presente Lei, ficam revogadas parcialmente as disposições das Leis Municipais n 220/2005 e 311/2007 que com esta conflitarem.

 

Art. 5 º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 11 dias de abril de 2013.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:170CF2DE