ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1107/2025

LEI Nº1107/2025

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 05.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2025

05.001.10.301.0007.1.119. 4.4.90.51.00.00.

p

CONSTRUÇÃO DE UBS – PROGRAMA REQUALIFICA SUS – NOVO PAC

Promover a melhoria da infraestrutura da saúde municipal por meio da construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS), no âmbito do Programa Requalifica SUS – Novo PAC, garantindo ambiente adequado para a atuação das equipes de ESF. A obra visa ampliar a capacidade de atendimento, assegurar espaços físicos separados e organizados para as equipes, favorecer a territorialização e fortalecer os processos de prevenção e promoção em saúde. Com isso, busca-se ofertar cuidado integral, específico e de qualidade às populações adscritas, contribuindo para a equidade e o fortalecimento da rede de atenção básica.

UNIDADE

1518

R$ 2.026.110,00

TOTAL

R$ 2.026.110,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.1.119

 

PROGRAMA

PROGRAMA MAIS SAÚDE

OBJETIVO

ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE – Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

CONSTRUÇÃO DE UBS – PROGRAMA REQUALIFICA SUS – NOVO PAC

CONSTRUÇÃO

METRO QUADRADO

389,78 m²

R$ 2.026.110,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões e vinte seis mil e cento e dez reais).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.1.119

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-

FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Saúde

05

001

10

 

 

 

 

 

 

Atenção Básica

05

001

10

301

 

 

 

 

 

PROGRAMA MAIS SAÚDE

05

001

10

301

0007

 

 

 

 

CONSTRUÇÃO DE UBS – PROGRAMA REQUALIFICA SUS – NOVO PAC

05

001

10

301

0007

1.119

4.4.90.51.00.00

1518

R$2.026.110,00

TOTAL GERAL

R$2.026.110,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões e vinte seis mil e cento e dez reais) conforme abaixo:

 

Excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.1.1.50.1.1.00.00

1518

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

R$ 2.026.110,00

TOTAL DO EXCESSO

R$ 2.026.110,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio” Corumbataí do Sul, em 17 de outubro de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:1713077F