ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 003/2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE ATIVIDADE COOPERADA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
LEI Nº 003/2019
SÚMULA: Autoriza o município a efetuar cessão de uso de bem público para fins de atividade cooperada de reciclagem de resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder para a Associação de Agentes Ambientais de Doutor Ulysses, com sede administrativa na Rua Pedro Sebastião Fitiz, s/nº, bairro Cerrado, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 29.078.386/0001-36, uma área dentro de um todo maior, onde se encontra instalada o Aterro Sanitário do Município, e equipamentos, com a finalidade de operar a unidade de triagem do município, conforme minuta anexa, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A cessão de uso será para fins de atividades cooperadas de reciclagem de resíduos sólidos.
Art. 2º A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.
Art. 3º A presente cessão será pelo prazo de dois (02) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos, mediante Decreto, após análise da Administração.
§ 1º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, à cessão fica automaticamente revogada.
§ 2º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, salvo se puderem ser retiradas sem danificar o imóvel, não tendo a CESSIONÁRIA direito a qualquer indenização.
Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a CESSIONÁRIA deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica expressamente vedado à CESSIONÁRIA:
I - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II - usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
III - colocar na parte externa ou interna do imóvel, placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.
Art. 6º A CESSIONÁRIA será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade, cabendo ao Município as despesas com abastecimento de água e energia elétrica.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com a ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES, com sede administrativa na Rua Pedro Sebastião Fitz, s/nº, bairro Cerrado, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 29.078.386/0001-36, com a finalidade de operar a Reciclagem e a Coleta Seletiva do Município, instalada em imóvel cedido conforme disposto no Artigo 1º, conforme minuta anexa, parte integrante deste projeto.
Art. 8º Além da cedência do imóvel supracitado, o Município repassará à Associação o valor mensal necessário para atender às despesas com manutenção de equipamentos, luz, triagem, classificação e separação dos resíduos recicláveis inorgânicos, excluídos e coleta seletiva, conforme cláusulas constantes no referido contrato a ser firmado.
Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, no dia 20 (vinte) do mês subsequente a prestação dos serviços, após a aprovação das atividades pela fiscalização do Município, ou no primeiro dia útil subsequente, caso a data acima determinada recaia em feriado, final de semana ou em dia sem expediente no Município.
Art. 9º. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração, 49 – 05.003.04.122.0001.2.007.3.3.90.39.00.0
Art. 10º. É de responsabilidade da Associação de Agentes Ambientais de Doutor Ulysses:
I - todos os custos com pessoal, encargos trabalhistas e previdenciários, tributos, materiais e equipamentos (inclusive os equipamentos de proteção individual – EPIs), uniformes, despesas com transporte (de pessoal e dos resíduos resultantes dos serviços), manutenção dos materiais/equipamentos e dos veículos e quaisquer outros encargos que incidam sobre a prestação dos serviços;
II - todas as obrigações trabalhistas com pessoal, salários, horas extras, adicionais, Previdência Social e outros, que incidam ou venham a incidir sobre os serviços;
III - quaisquer danos materiais ou pessoais causados a terceiros, em decorrência dos serviços executados, serão de responsabilidade exclusiva da contratada;
IV - quaisquer danos, furtos, depredações ou atos de vandalismo causados aos equipamentos e/ou materiais que serão utilizados para a prestação dos serviços, ficando a empresa contratada obrigada, em caso de inviabilização de uso dos mesmos, a substituí-los no prazo máximo de 24 horas, sem prejuízos na prestação dos serviços;
V – a observância dos dispositivos referentes à higiene pública, informando à fiscalização, quanto a possíveis situações de infrações ambientais, como por exemplo, nos casos de descarga irregulares de resíduos e falta de recipientes padronizados;
VI - os esclarecimentos a respeito dos serviços que forem solicitados pelo Município, obrigando-se a atender prontamente eventuais reclamações;
VII - quando a fiscalização assim o exigir, a substituição do associado do cuja conduta seja, comprovadamente, prejudicial ao bom andamento dos serviços, a qual deverá se realizar dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da notificação enviada pelo contratante.
Art. 11º. Os serviços serão fiscalizados pelo Município, através do setor competente, podendo o mesmo determinar a paralisação dos serviços, caso não se encontrem de conformidade com as especificações técnicas e legais estabelecidas neste instrumento e no Contrato a ser firmado entre as partes.
Art. 12º. Os recursos financeiros resultantes da comercialização do material reciclado reverterão integralmente à Associação, que deverá, no entanto, apresentar mensalmente, relatórios dos quantitativos comercializados e os respectivos valores auferidos (discriminados por gênero de material comercializado), sempre até o último dia útil do mês subsequente ao da venda. Caso não ocorra a comercialização em determinado mês, a informação deverá ser repassada ao Município, no prazo acima determinado, para fins de acompanhamento e controle da operação do Aterro Sanitário e sistema de coleta.
Art. 13º. Maquinas e equipamentos cedidos serão descriminados em clausula especifica do Termo.
Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (27.02.2019).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:171643CE