ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.980/2024
Lei nº 1.980/2024.
Súmula: Altera os arts. 5º, 6º e 7º da Lei Municipal 1.294/2013, modificando a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado os arts. 5º, 6º e 7º da Lei Municipal 1.294/2013, modificando a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a vigorar com a seguinte redação.
“ Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 07 (sete) representantes governamentais e 07 (sete) representantes não governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
§ 1º. Deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas, políticas de proteção social especial, saúde, esporte, área de finanças e planejamento.
§ 2º. O exercício da função de conselheiro não é remunerado, tem caráter público relevante e é considerado prioritário, justificando a ausência a quaisquer outros serviços, quando determinado o comparecimento às assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias, reuniões das Comissões e demais diligências.
Art. 6º. Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de entidade não-governamentais, diretamente ligados a defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, legalmente constituídas.
§1º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de eleição.
§ 2º. Os segmentos não governamentais eleitos deverão indicar seus representantes garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo de comissão na Administração Pública ou Conselho Tutelar no Exercício da Função.
§ 3º. As entidades deverão ter seus programas registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA.
§ 4º. Os conselheiros representantes da sociedade civil não poderão ter vínculo empregatício com o poder público municipal. ”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:1719DA1C