ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 72/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com a Associação Santa Anita (CNPJ Nº 00.056.983/0001-88).

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em uso parte de imóvel rural de propriedade do Município de Turvo, consistente na parte ideal de 200 m² (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, dentro da área maior de 800 m² (oitocentos metros quadrados), em comum na área total de 242.000 m² (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados), objeto da matrícula de número 13.098, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, à Associação Santa Anita, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.056.983/0001-88, com sede na Localidade de Saudade Santa Anita, Zona Rural do Município de Turvo/PR.

 

Art. 2º A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, tem por finalidade específica a construção de agroindústria e deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da Associação beneficiária.

 

Art. 3º A concessão objeto do Art. 1º desta lei, terá vigência pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso e poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município, respeitando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e os princípios do contraditório e da ampla defesa, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse público na Concessão.

 

Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se As disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 10 de dezembro de 2019.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
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