ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Planejamento e Coordenação
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.590LEI Nº 1.590
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$192.408,46 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício não prevista no orçamento, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
15.451.00141-117 – Calçamento com Pedras Irregulares
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1140-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações |
R$45.458,46 |
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1141-00806-4490.51.0000 – Obras e Instalações |
R$146.950,00 |
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T o t a l |
R$192.408,46 |
Art. 2.º Os recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, serão, nos termos do Art. 43, § 1.º, incisos II e III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo que R$146.950,00 (cento e quarenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais) será por Excesso de Arrecadação, conforme contrato de repasse n.º 0372.997-07/2011 – Ministério das Cidades / Caixa e R$45.458,46 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) por cancelamento parcial da dotação abaixo discriminada:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.511.00281-092 – Ampliação e Implantação de Micro Sistemas de Água
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3690-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações |
R$45.458,46 |
Art. 3.° Fica incluída a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de março de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cladis M Marchinski
Código Identificador:1726995D