ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.741 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.741 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder outorga de direito real de uso gratuito e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder direito real de uso gratuito à ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MALLET – ACAMAREMA, inscrita no CNPJ nº 08.876.826/0001-20, relativamente ao barracão com área de 505,71 m² (quinhentos e cinco vírgula setenta e um metros quadrados), localizado no imóvel objeto da Matrícula nº 8.960 do Cartório de Registro de Imóveis de Mallet/PR, situado nas coordenadas geográficas 25°54'19.7"S, 50°51'45.7"W.

§ 1º. A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei fica restrita exclusivamente à edificação do barracão descrito no caput, não abrangendo outras edificações, áreas, terrenos ou parcelas integrantes do imóvel objeto da Matrícula nº 8.960.

§ 2º. A concessão será formalizada mediante instrumento próprio, no qual deverão constar as condições, obrigações e responsabilidades previstas nesta Lei.

Art. 2º. O imóvel objeto da concessão deverá ser utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades relacionadas às finalidades institucionais da ACAMAREMA, especialmente aquelas relacionadas à coleta, recebimento, separação, triagem, armazenamento, processamento e gestão de materiais recicláveis, vedada sua utilização para finalidade diversa.

Parágrafo único. A utilização do imóvel em desconformidade com a finalidade estabelecida neste artigo caracterizará desvio de finalidade e ensejará a extinção da concessão e a imediata reversão do bem ao Município.

Art. 3º. A concessão de direito real de uso será realizada a título gratuito, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado da assinatura do respectivo instrumento.

§ 1º. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante interesse das partes e desde que demonstrada a manutenção do interesse público e o regular cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária.

§ 2º. A eventual prorrogação deverá ser formalizada previamente ao término da vigência, mediante instrumento próprio, observada a legislação aplicável.

Art. 4º. Como condição e encargo da concessão gratuita, caberá à ACAMAREMA promover, às suas expensas, a conservação e manutenção adequada do barracão, mantendo-o em condições apropriadas de funcionamento, segurança, higiene e conservação durante todo o período da concessão.

Art. 5º. Constituem obrigações da concessionária, sem prejuízo de outras estabelecidas no respectivo instrumento:

I – Utilizar o imóvel exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei;

II – Zelar pela guarda, conservação, limpeza, higiene, segurança e adequada utilização do imóvel;

III – Realizar, às suas expensas, os serviços de manutenção ordinária necessários à conservação e ao adequado funcionamento do barracão;

IV – Cumprir integralmente as normas ambientais, sanitárias, de segurança, de prevenção e combate a incêndios, bem como as demais normas aplicáveis às atividades desenvolvidas no local;

V – Obter e manter vigentes, quando exigíveis, as licenças, autorizações, alvarás e demais documentos necessários ao exercício de suas atividades;

VII – Comunicar ao Município qualquer dano relevante, situação de risco ou necessidade de intervenção estrutural no imóvel; e

VIII – Restituir o imóvel ao Município, ao término da concessão ou quando configurada qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, em condições adequadas de conservação, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.

Art. 6º. Fica expressamente vedado à concessionária transferir, ceder, emprestar, locar, arrendar, sublocar ou permitir, a qualquer título, o uso total ou parcial do imóvel por terceiros, bem como constituir sobre ele quaisquer direitos em favor de terceiros.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput acarretará a extinção da concessão e a reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 7º. Correrão exclusivamente por conta da ACAMAREMA todas as despesas ordinárias decorrentes da utilização e funcionamento do imóvel, incluindo despesas com energia elétrica, limpeza, conservação, manutenção ordinária e demais serviços ou encargos diretamente relacionados às atividades desenvolvidas no local.

Parágrafo único. A concessão prevista nesta Lei não importará na assunção, pelo Município, de obrigações financeiras decorrentes do funcionamento ou das atividades da entidade, ressalvadas aquelas expressamente assumidas pelo Poder Público mediante instrumento próprio e observada a legislação aplicável.

Art. 8º. É vedada a realização de obras, reformas ou alterações estruturais no barracão sem prévia e expressa autorização do Município.

§ 1º. As benfeitorias e melhorias realizadas pela concessionária, ainda que previamente autorizadas, incorporar-se-ão ao imóvel, quando não puderem ser retiradas sem prejuízo à sua estrutura.

§ 2º. A concessionária não terá direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias, obras ou melhorias realizadas no imóvel, salvo quando houver prévia e expressa autorização municipal dispondo de forma diversa.

Art. 9º. O Município poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a utilização do imóvel, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e no respectivo instrumento de concessão.

Parágrafo único. A concessionária deverá prestar as informações solicitadas e franquear o acesso ao imóvel aos agentes municipais responsáveis pela fiscalização.

Art. 10. A concessão de direito real de uso será extinta, com a consequente reversão do imóvel ao Município, independentemente de direito de retenção ou indenização, nas seguintes hipóteses:

I – Término do prazo da concessão, caso não seja regularmente prorrogada;

II – Utilização do imóvel para finalidade diversa daquela estabelecida nesta Lei;

III – Transferência, cessão, locação, empréstimo, arrendamento ou disponibilização do imóvel a terceiros;

IV – Dissolução, extinção ou encerramento das atividades da ACAMAREMA;

V – Descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no respectivo instrumento;

VI – Abandono ou utilização inadequada do imóvel;

VII – Descumprimento das normas ambientais, sanitárias ou de segurança aplicáveis à atividade; ou

VIII – Retomada do imóvel pelo Município em razão de necessidade ou interesse público.

Art. 11. O Município poderá promover a retomada do imóvel antes do término do prazo da concessão, quando houver necessidade ou interesse público devidamente justificado, mediante decisão administrativa motivada.

§ 1º. Na hipótese prevista no caput, a ACAMAREMA será previamente notificada para desocupação e restituição do imóvel no prazo estabelecido pela Administração, consideradas as circunstâncias do caso concreto e a necessidade pública que fundamentar a retomada.

§ 2º. A retomada fundada em necessidade ou interesse público não gerará direito à indenização pela extinção antecipada da concessão, ressalvadas eventuais obrigações expressamente assumidas pelo Município em instrumento próprio.

Art. 12. A concessão do direito real de uso prevista nesta Lei não transfere à ACAMAREMA a propriedade do imóvel ou de qualquer parcela da Matrícula nº 8.960, permanecendo o bem integrante do patrimônio do Município de Mallet.

Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a praticar os atos necessários à formalização e execução da concessão de direito real de uso prevista nesta Lei.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 29 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:1727418B