ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 518

LEI Nº 518/2017

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 389.962,60 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016, no valor de R$ 389.962,60 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) nas seguintes contas da despesas:

 

03 SECRETARIA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

04.122.0005.2097 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

301 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 100.000,00 

03 SECRETARIA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

04.122.0005.2097 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO - SALDO DE 2016

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

302 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 30.000,00 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2087 MANUTENÇAO ENSINO FUNDAMENTAL 40% - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

941 00102 Fundeb 40% 26.688,26 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2088 MANUTENÇAO ENSINO FUNDAMENTAL 10% - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

942 00103 5% sobre Transf erências Constitucionais FUNDEB 30.482,29 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.002 EDUCACAO INFANTIL

12.365.0009.2089 APOIO A CRECHES -PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1061 00135 Transferências Voluntárias Públicas Federais 7.729,85 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.002 EDUCACAO INFANTIL

12.365.0009.2096 MANUTENÇAO EDUCAÇÃO INFANTIL - SALDO DE 2016

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1062 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 87.618,87 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.002 EDUCACAO INFANTIL

12.365.0009.2096 MANUTENÇAO EDUCAÇÃO INFANTIL - SALDO DE 2016

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1063 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 70.000,00 

06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06.001 SECRETARIA DE SAUDE

10.301.0012.2090 PROGRAMA FARMACIA PARANA - SALDO DE 2016

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1641 00356 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 3.671,23 

06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06.001 SECRETARIA DE SAUDE

10.304.0012.2091 PROGRAMA VIGILANCIA SANITARIA E EPID. - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1721 00497 Vigilância em Saúde 5.052,52 

07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2095 INCENTIVO III - PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE - SALDO DE 2016

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1971 00900 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS 1.733,06 

07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.244.0013.2094 PROGRAMA - BENEFICIOS EVENTUAIS - AUX. FUNERAL- AUX.

NATALIDADE – SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1972 00800 Transferências Voluntárias Públicas Federais 13.373,38 

07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.002 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

08.243.0014.2092 BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTROÚNICO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

2031 00794 Transferências Voluntárias Públicas Federais 5.775,26 

07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.002 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

08.243.0014.2093 BLOCO DA GESTAO DO SUAS - IGDM SUAS - SALDO DE 2016

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2032 00800 Transferências Voluntárias Públicas Federais 7.837,88

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 30 de maio de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:172C8718