ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 725 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE, REGULAMENTA E DISCIPLINA A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

TITULO I

Do conceito e disposições preliminares

 

Art. 1º- A presente lei dispõe sobre a regulamentação da publicidade e propaganda no Município de Itaperuçu.

 

Art.2º- Serão admitidas, para efeitos desta lei, a publicidade e propaganda ao ar livre, que compreende os processos e meios de divulgação visíveis, audíveis ou perceptíveis ao público, utilizado em todo território municipal, de maneira externa, sejam de forma fixa ou móvel, em lugares de domínio público ou privado, bem como em vias, logradouros públicos, faixas de domínio de rodovias estaduais e estradas vicinais municipais.

 

Art.3º- São considerados, para os fins desta lei, todos os veículos ou formas de publicidade ou propaganda utilizadas no Município de Itaperuçu, dentre os quais:

 

I – OUTDOOR: placas e painéis usados para anunciar, promover ou divulgar uma marca, produto, serviço ou estabelecimentos.

II – SONORIZAÇÃO: toda e qualquer mídia fixa ou móvel, que visa divulgar através de música, anúncios falados, jingles ou comerciais, que se utilizarem da via pública em locomoção ou estacionados, visando divulgar eventos, marcas, produtos e serviços de cunho publicitário.

III – OUTRAS FORMAS: Publicidade realizada através da colocação de cavaletes, floreiras, faixas, cartazes, balões, painéis luminosos computadorizados;

Art.4º- Serão consideradas ofensivas ao interesse desta lei a utilização do nome e da imagem de Itaperuçu, de forma diversa aos de situar, localizar, identificar e orientar geograficamente, exceto com autorização do Executivo.

 

TITULO II

OUTDOORS

 

Art.5º- Será permitida a colocação de 1 (um) outdoor por matrícula de área em zona urbana.

 

Parágrafo Único. Será permitida a colocação de um segundo outdoor quando a testada do imóvel for igual ou superior a 100 metros com distância mínima de 200 metros entre elas.

 

Art.6°- Os Outdoors permitidos nos locais indicados neste artigo, não poderão ultrapassar o tamanho de 18m²:

 

§ 1º Os outdoors de que trata este artigo, deverão ter no máximo 18 m², não podendo ultrapassar 3 metros de altura e 6 metros de largura. A sua estrutura deverá ser metálica com acabamento pintado na cor grafite ou preto fosco;

 

Art.7°- A colocação de outdoors e placa de publicidade fica condicionada à expedição do alvará correspondente e obediência ao modelo especificado no Decreto regulamentar da presente Lei.

 

Art.8°- Os Outdoors e as Placas de Publicidade não poderão prejudicar o fluxo de trânsito ou impedir a passagem de pedestres.

 

Art.9º- O Outdoor instalado com intuito de locação, enquanto não locado ou mesmo se locado, mas não tiver anúncio, deverá exibir imagem(s) de eventos ou atrativos turísticos da cidade como "plano de fundo";

 

I - As imagens serão fornecidas pelo Departamento de Comunicação Social.

II - A empresa proprietária do outdoor será responsável pelos custos da impressão, instalação, manutenção e retirada deste "plano de fundo".

 

Art.10º- Será de responsabilidade da empresa exploradora da publicidade a manutenção dos outdoors e das placas de publicidade, devendo conservá-los em perfeito estado e evitando riscos à população.

 

Art.11º- O descumprimento das normas deste título, deixam o infrator e responsável, assim considerado o locador dos outdoors, o proprietário registral do imóvel onde o outdoor estiver situado, o proprietário do estabelecimento ou produto anunciado, o locatário do outdoor, de forma diversa da prevista, solidariamente, à aplicação das seguintes penalidades:

 

I – Advertência para regularização da situação;

II - Multa de:

a) 2,5 UFM, após 30 dias do recebimento da advertência por descumprimento de qualquer norma prevista nesta Lei;

b) 5,0 UFM na hipótese de reincidência ou descumprimento da penalidade prevista na alínea "a";

III - Remoção dos artefatos, as expensas dos responsáveis, após 15 dias da infração prevista na alínea b do inciso II;

IV - Cassação de alvará de licença do locador do outdoor, se estabelecido no Município de Itaperuçu, enquanto não satisfizer o pagamento das multas e o ressarcimento pelas despesas de remoção do artefato, sem prejuízo da cobrança judicial.

 

TITULO III

SONORIZAÇÃO

 

Art.12º- A sonorização publicitária é permitida no Município, mediante autorização prévia da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, de segunda-feira a domingo das 8h às 20h, em tonalidade que não perturbe o sossego público.

 

§ 1º Não será permitida a sonorização no raio de até 100 (cem) metros de distância de hospitais, asilos, igrejas, escolas e bibliotecas, quando em funcionamento.

 

§ 2º A sonorização de que trata este título não poderá prejudicar o fluxo de trânsito ou impedir a passagem de pedestres.

 

Art.13º- A Sonorização realizada em estabelecimentos comerciais, destinar-se-á somente quanto a seus produtos e serviços e de forma que não perturbe o sossego público.

 

Art.14º- Os equipamentos utilizados para a veiculação da sonorização de que trata este título, deverá possuir potência máxima de 30 (trinta) watts de áudio;

 

Art.15º- O descumprimento das normas deste título, deixam o infrator, assim considerado o autor da sonorização, o proprietário do estabelecimento e dos produtos e serviços anunciados na sonorização, solidariamente responsáveis à aplicação das seguintes penalidades:

 

I – Advertência com a imediata suspensão da sonorização em desacordo com este título;

II - Multa de:

a) 2,5 UFM se o responsável não suspender a sonorização nos termos do inciso I, cumulada com recolhimento do equipamento que reproduz a sonoridade, e devolução dos equipamentos sonoros após o pagamento da multa aplicada.

b) 5,0 UFM, recolhimento do equipamento e proibição para veicular publicidade sonora pelo período de 06 (seis) meses, e devolução dos equipamentos sonoros após o pagamento das multas aplicadas.

III - Cassação do Alvará, quando cabível.

 

TITULO IV

OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE

 

Art.16º- Fica proibida a colocação de publicidade sobre as calçadas, vias públicas, canteiros ou outras áreas e/ou espaço aéreo público, nas seguintes formas, exceto com autorização da Prefeitura de Itaperuçu:

 

I - Através de cavaletes, floreiras com placas, totens, postes de elementos indicativos ou similares.

II - Estacionamento de veículos, bicicletas, bicicletas com reboques ou similares, reboques, de tração mecânica, humana ou animal, que contenham painéis adesivados, pintados ou eletrônicos, ou outros elementos promocionais.

III - Colocar e veicular propaganda em postes de iluminação pública, paradas de ônibus, muros de pedra, madeira ou naturais e todos os demais equipamentos urbanos, de qualquer natureza;

 

§ 1º Fica proibido circular ou estacionar reboques, bicicletas, carretas ou similares, de tração mecânica, humana ou animal, que contenham publicidade com fins comerciais de qualquer tipo de produto, serviço, marca, ou estabelecimento nas áreas públicas do Município, ou em terrenos baldios e mesmo dentro da área de recuo dos estabelecimentos.

 

§ 2º Não será considerada propaganda para as vedações deste título, quando a publicidade e/ou a propaganda, utilizada no veículo ou na frota, for a de identificação e padronização da empresa ou prestadora de serviço.

 

Art.17º- Fica proibida a utilização externa de faixas publicitárias e de propaganda ou de divulgação de eventos, de qualquer natureza e dimensão em todo território municipal, excetuando-se faixas destinadas às congratulações e/ou felicitações de cunho pessoal e em propriedades particulares.

 

Art.18º- Fica proibido o uso externo de todo o tipo de cartaz e faixa de material facilmente deteriorável em todo território municipal.

 

Art.19º- As publicidades expostas em terrenos baldios e áreas não edificadas, têm a sua colocação condicionada à capina, roçada e remoção de detritos durante o tempo em que a mesma estiver exposta, mediante autorização prévia da Prefeitura de Itaperuçu, e sob responsabilidade daquele que se cadastrar para obter o espaço publicitário.

 

Art.20º- Somente será permitida a fixação de bandeiras e/ou bandeirolas, banners, painéis de materiais leves (tecidos, lonas, plásticos, nylon, fibras e similares), balões, bonecos, objetos infláveis de qualquer natureza, artefatos que se movem por dispositivo mecânico e eletrônico, por insuflamento de ar ou por ventiladores, com autorização prévia da Prefeitura de Itaperuçu.

 

Art.21º- Em casos especiais fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder a licença para colocação de Painéis Luminosos no Município de Itaperuçu, mediante regramento a ser estabelecido por Decreto do Prefeito Municipal, aproveitando-se, no que couber, toda a regulamentação de propaganda constante desta Lei.

 

§1º Os Painéis Luminosos deverão ter dimensão máxima de 7m², e seus pilares de sustentação não poderão ultrapassar altura máxima de 4 metros, sendo proibida a sua afixação em vias, passeios e logradouros públicos.

 

§ 2º A autorização para colocação dos painéis, referidos no caput deste artigo, ficará condicionada a utilização de 25% do tempo de exibição para apresentação de informações de interesse público e divulgação de eventos e atrativos do Município de Itaperuçu, por hora de funcionamento, distribuídos ao longo da veiculação diária.

 

TITULO V

Penalidades

 

Art.22º- A inobservância das regras deste título implicará na aplicação das seguintes penalidades:

 

I – Advertência para regularização da situação no prazo de 30 dias;

II - Multa de:

a) 2,5 UFM se o responsável não regularizar a situação nos termos do inciso I, dando-se mais 15 dias para regularização;

b) 5,0 UFM se reincidente na mesma infração;

III – Retirada da publicidade veiculada de forma irregular, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, se não cumprida a regularização em até 15 dias após a infração descrita na alínea b deste artigo.

 

TITULO VI

DA PUBLICIDADE EM ESPÉCIE

PUBLICIDADE EM TÁXIS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO

 

Art.23º- Fica permitida a exibição de publicidade comercial em veículos da categoria táxi, que possuam concessão do Município, obedecidas as normas previstas neste título e ao seguinte:

“A publicidade será afixada sobre o para-brisas traseiro do veículo em dimensões que não ultrapassem as do mesmo, ou nas laterais em dimensões não superiores a 50cm x 50cm.”

 

Art.24º- Fica permitida a exibição de publicidade comercial em veículos de Transporte Coletivo, público ou privado, tais como ônibus, micro-ônibus, vans e automóveis de agências, obedecido as normas previstas neste título e ao seguinte:

 

Parágrafo único. A publicidade será afixada sobre os para-brisas traseiro e/ou nas laterais do veículo não podendo ultrapassar 50% da área total do veículo.

 

Art.25º- Não será permitida a colocação de propaganda que oculte ou dificulte a visão e leitura de indicativos caracterizadores do veículo, respeitada a legislação vigente.

 

Art.26º- Não será permitida a colocação de propagandas que incentivem o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados, ou que contenham cunho político partidário.

 

Art.27º- A inobservância das regras deste título implicará na aplicação das seguintes penalidades:

 

I – Advertência para regularização da situação no prazo de 30 dias;

II - Multa de:

a) 2,5 UFM se o responsável não regularizar a situação nos termos do inciso I, dando-se mais 15 dias para regularização;

b) 5,0 UFM se reincidente na mesma infração;

III – Retirada da publicidade veiculada de forma irregular, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, se não cumprida a regularização em até 15 dias após a infração descrita na alínea b deste artigo.

 

TITULO VII

PUBLICIDADE EM LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS

 

Art.28º- A publicidade em logradouros e próprios públicos ficam autorizados mediante processo licitatório ou convênio para permissão de uso publicitário, podendo versar apenas sobre a divulgação de informações de interesse público, de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Itaperuçu, publicidade e propaganda de produtos e serviços da iniciativa pública ou privada e ficando restrita aos seguintes locais:

 

I - Placas de identificação de ruas;

II - Placas de trânsito sobre vias públicas;

III – Totens e elementos de promoção e/ou informação turística;

IV – Bancos de praça ou em passeio público;

V - Lixeiras públicas;

VI - Placas de Aviso.

VII– Paradas de ônibus.

VIII– Quiosques e Similares.

 

Parágrafo Único. Fica autorizada a concessão e permissão de uso de praças ou logradouros públicos a particulares que poderão explorar a publicidade no local mediante contrapartida e conservação dos mesmos.

 

Art.29º- Os indicadores de logradouros, de direção ou de sinalização simples ou luminosos, instalados ao longo das vias públicas, destinado a identificação de logradouros, à indicação de locais turísticos e de interesse público, serão regulamentados por decreto de acordo com o interesse da administração pública municipal.

 

TITULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS DESTA LEI

 

Art.30º- É vedada a divulgação do nome de outros municípios em qualquer tipo de publicidade dentro do Município de Itaperuçu que venha a confundir as pessoas acerca de identidade do município, exceto quando for de manifesto interesse da administração por meio de parcerias ou convênios, ou ainda para o caso de ações conjuntas devidamente autorizadas pelo município.

 

Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo implicará em multa de 5,0 UFM (valor de referência municipal) cumulada com apreensão do material.

 

Art.31º- As formas e locais de publicidade omissos nesta lei serão encaminhados a uma comissão especial de análise (CEA) que será designada por Decreto do Poder Executivo, o qual terá função consultiva, cabendo exclusivamente ao Poder Executivo a análise final sobre a liberação do local e da publicidade a ser realizada.

 

Art.32º- Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo para garantir a sua execução.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2021.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:172CABDA