ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 922 DE 2025
LEI N° 922/2025
Data: 13/05/2025
Súmula: Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do artigo 1º, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“II - Órgãos de Assessoramento:
Assessoria Jurídica;
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias;
Assessoria de Gabinete;
Assessoria da Secretaria de Saúde;
Assessoria da Secretaria de Administração;
Assessoria da Secretaria de Planejamento;
Assessoria da Secretaria de Agricultura;
Assessoria da Secretaria de Meio Ambiente;
Assessoria da Secretaria de Cultura;
Assessoria da Secretaria de Esporte;
Assessoria da Secretaria de Assistência Social;
Assessoria da Secretária da Mulher;
Assessoria da Secretaria de Turismo;
Assessoria de Programas Especiais;
Assessoria de Imprensa.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º, inciso III, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“III - Órgãos de Administração Específica:
Secretaria de Fazenda;
Secretaria de Planejamento;
Secretaria de Administração;
Secretaria de Serviços Rodoviários e Urbanos;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria de Saúde;
Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação;
Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Esporte;
Secretaria de Cultura e Comunicação;
Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio;
Procuradoria Geral Municipal - PGM;
Ouvidoria e Controladoria Municipal;
Controladoria Interna;”
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 19-A a Lei Municipal nº 180/2018, que contará com a seguinte redação:
“Art. 19-A. À Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa compete:
I – formular, implementar, coordenar e monitorar políticas públicas para as mulheres, a promoção da igualdade racial e os direitos da pessoa idosa;
II – propor medidas legislativas e administrativas que assegurem os direitos desses grupos, com enfoque na equidade, na justiça social e no combate a todas as formas de discriminação;
III – articular ações com outras secretarias, conselhos, entidades e organizações não governamentais que atuem em defesa dos direitos das mulheres, da população negra e da pessoa idosa;
IV – acompanhar a implementação de programas federais e estaduais voltados a esses públicos;
V – apoiar e fomentar ações de capacitação, formação, campanhas educativas e projetos de enfrentamento à violência de gênero, ao racismo estrutural e à negligência contra os idosos;
VI – manter o funcionamento e a estrutura administrativa dos Conselhos Municipais da Mulher, da Igualdade Racial e da Pessoa Idosa;
VII – coordenar a gestão dos Fundos Municipais vinculados a essas políticas, quando instituídos.”
Art. 4º. Fica acrescido o artigo 20-A a Lei Municipal nº 180/2018, que terá a seguinte redação:
“Art. 20-A. A Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa será composta pelas seguintes Divisões:
Divisão de Políticas para as Mulheres;
Divisão de Promoção da Igualdade Racial;
Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa.”
Art. 5º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.
Art. 6º. Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018 que qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.
Art. 7º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 180 de 20 de agosto de 2018.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros retroativamente a 1º de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 13 de maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 180/2018
CARGOS EM COMISSÃO
ALTERADO PELA LEI Nº 922/2025
|
Nº de vagas |
Denominação |
Símbolo – CARGO COMISSÃO |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
|
01 |
Secretário a) da Fazenda |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Administração |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Planejamento |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Saúde |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) da Educação |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Esporte |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Cultura e Comunicação. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
CC-2-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias |
CC-2-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Gabinete |
CC-2 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
02 |
Assessoria de Secretaria de Saúde |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Administração |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Planejamento |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Agricultura |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Meio Ambiente |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Esporte |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Cultura |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Assistência Social |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Políticas para as Mulheres |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria da Secretaria de Turismo |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
03 |
Assessoria de Programas Especiais |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Imprensa |
CC-4 |
Ensino Médio e experiência na área |
|
01 |
Procurador Geral Municipal |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Controlador Interno |
|
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
01 |
Ouvidor e Controlador Municipal |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Compras |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe Geral de transportes |
CC-3-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Engenharia |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe da Divisão de Obras Públicas |
CC-3-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Planejamento Urbano |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transporte Rodoviários |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura Familiar |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) Geral de Saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
02 |
Diretor (a) de serviços de saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) de transportes da saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal. |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS) |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Habitação |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Políticas para as Mulheres |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Promoção da Igualdade Racial |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Pedagógica |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Esportes |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Turismo |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio. |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Cultura |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Comunicação |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe Coordenador da Casa Lar |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 13 de maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
ALTERARDO PELA LEI Nº 922/2025
|
Nº de vagas |
Denominação |
Funções |
Qualificação |
|
01 |
Secretário(a) da Fazenda |
Especificado no art. 8º |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Administração |
Especificado no art. 11 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Planejamento |
Especificado no art. 10 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos |
Especificado no art. 13 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
Especificado no art. 15 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Saúde |
Especificado no art. 17 |
Agente político |
|
01 |
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação. |
Especificado no art. 19 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa |
Especificado no art. 19-A |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Educação |
Especificado no art. 21 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Esporte |
Especificado no art. 23 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio. |
Especificado no art. 23-A |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Cultura e Comunicação. |
Especificado no art. 23-B |
Agente político |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
Especificado no art. 3º |
Graduação em Direito e registro na OAB |
|
01 |
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias |
Especificado no art. 3º-A |
Graduação em Curso Superior de ciências exatas |
|
01 |
Assessoria de Gabinete |
Especificado no art. 4º |
Ensino fundamental |
|
02 |
Assessoria de Secretaria de Saúde |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Administração |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Planejamento |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Agricultura |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Meio Ambiente |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Esporte |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Cultura |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Assistência Social |
Especificado no art. 5º |
Ensino médio |
|
01 |
Assessoria de Políticas para as Mulheres |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria da Secretaria de Turismo |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
03 |
Assessoria de Programas Especiais |
Especificado no art. 6º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Imprensa |
Especificado no art. 7º |
Ensino médio e experiência na área |
|
01 |
Procurador Geral Municipal |
Especificado no art. 26 |
Servidor efetivo do cargo de Advogado |
|
01 |
Controlador Interno |
Especificado no art. 28 |
Servidor efetivo com formação em ciências exatas |
|
01 |
Ouvidor e Controlador Municipal |
Especificado no art. 27 |
Servidor Efetivo com formação em nível superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior em Ciências Contábeis |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Compras |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Chefe Geral de transportes |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Engenharia |
Especificado no art. 25 |
Ensino Superior na área de Engenharia |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários |
Especificado no art. 25 |
Alfabetizado |
|
01 |
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Chefe da Divisão de Obras Públicas |
Especificado no art. 25 |
Ensino Superior na área de Engenharia ou Arquitetura |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Planejamento Urbano |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transportes Rodoviários |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura Familiar |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) Geral de Saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
02 |
Diretor (a) de serviços de saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) de transportes da saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal. |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS) |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Habitação |
Especificado no art. 25 |
Ensino Médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR |
Especificado no art. 25 |
Ensino Médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Políticas para as Mulheres |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Promoção da Igualdade Racial |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Pedagógica |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar. |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Esportes |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Turismo |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio. |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Cultura |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Comunicação |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Chefe Coordenador da Casa Lar |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 13 de maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:1731DAF8