ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 922 DE 2025

LEI N° 922/2025

Data: 13/05/2025

 

Súmula: Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso II do artigo 1º, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

“II - Órgãos de Assessoramento:

Assessoria Jurídica;

Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias;

Assessoria de Gabinete;

Assessoria da Secretaria de Saúde;

Assessoria da Secretaria de Administração;

Assessoria da Secretaria de Planejamento;

Assessoria da Secretaria de Agricultura;

Assessoria da Secretaria de Meio Ambiente;

Assessoria da Secretaria de Cultura;

Assessoria da Secretaria de Esporte;

Assessoria da Secretaria de Assistência Social;

Assessoria da Secretária da Mulher;

Assessoria da Secretaria de Turismo;

Assessoria de Programas Especiais;

Assessoria de Imprensa.”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º, inciso III, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

“III - Órgãos de Administração Específica:

 

Secretaria de Fazenda;

Secretaria de Planejamento;

Secretaria de Administração;

Secretaria de Serviços Rodoviários e Urbanos;

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

Secretaria de Saúde;

Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação;

Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa;

Secretaria de Educação;

Secretaria de Esporte;

Secretaria de Cultura e Comunicação;

Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio;

Procuradoria Geral Municipal - PGM;

Ouvidoria e Controladoria Municipal;

Controladoria Interna;”

 

Art. 3º. Fica acrescido o artigo 19-A a Lei Municipal nº 180/2018, que contará com a seguinte redação:

 

“Art. 19-A. À Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa compete:

 

I – formular, implementar, coordenar e monitorar políticas públicas para as mulheres, a promoção da igualdade racial e os direitos da pessoa idosa;

II – propor medidas legislativas e administrativas que assegurem os direitos desses grupos, com enfoque na equidade, na justiça social e no combate a todas as formas de discriminação;

III – articular ações com outras secretarias, conselhos, entidades e organizações não governamentais que atuem em defesa dos direitos das mulheres, da população negra e da pessoa idosa;

IV – acompanhar a implementação de programas federais e estaduais voltados a esses públicos;

V – apoiar e fomentar ações de capacitação, formação, campanhas educativas e projetos de enfrentamento à violência de gênero, ao racismo estrutural e à negligência contra os idosos;

VI – manter o funcionamento e a estrutura administrativa dos Conselhos Municipais da Mulher, da Igualdade Racial e da Pessoa Idosa;

VII – coordenar a gestão dos Fundos Municipais vinculados a essas políticas, quando instituídos.”

 

Art. 4º. Fica acrescido o artigo 20-A a Lei Municipal nº 180/2018, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 20-A. A Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa será composta pelas seguintes Divisões:

Divisão de Políticas para as Mulheres;

Divisão de Promoção da Igualdade Racial;

Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa.”

 

Art. 5º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.

 

Art. 6º. Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018 que qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.

 

Art. 7º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 180 de 20 de agosto de 2018.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros retroativamente a 1º de maio de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 13 de maio de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 180/2018

CARGOS EM COMISSÃO

ALTERADO PELA LEI Nº 922/2025

 

Nº de vagas

Denominação

Símbolo – CARGO COMISSÃO

FUNÇÃO GRATIFICADA

01

Secretário a) da Fazenda

Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Administração

Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Planejamento

Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos

Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente

Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Saúde

Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.

Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa

Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) da Educação

Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Esporte

Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Cultura e Comunicação.

Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio.

Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria Jurídica

CC-2-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias

CC-2-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Gabinete

CC-2

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

02

Assessoria de Secretaria de Saúde

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Administração

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Planejamento

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Agricultura

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Meio Ambiente

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Esporte

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Cultura

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Assistência Social

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Políticas para as Mulheres

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria da Secretaria de Turismo

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

03

Assessoria de Programas Especiais

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Imprensa

CC-4

Ensino Médio e experiência na área

01

Procurador Geral Municipal

 

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Controlador Interno

 

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

01

Ouvidor e Controlador Municipal

 

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Contabilidade

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Compras

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Chefe Geral de transportes

CC-3-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Engenharia

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Chefe da Divisão de Obras Públicas

CC-3-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Planejamento Urbano

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Transporte Rodoviários

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura Familiar

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) Geral de Saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

02

Diretor (a) de serviços de saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) de transportes da saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Habitação

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Políticas para as Mulheres

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Promoção da Igualdade Racial

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Pedagógica

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Esportes

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Turismo

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio.

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Cultura

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Comunicação

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Chefe Coordenador da Casa Lar

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 13 de maio de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

ALTERARDO PELA LEI Nº 922/2025

 

Nº de vagas

Denominação

Funções

Qualificação

01

Secretário(a) da Fazenda

Especificado no art. 8º

Agente político

01

Secretário (a) da Administração

Especificado no art. 11

Agente político

01

Secretário (a) de Planejamento

Especificado no art. 10

Agente político

01

Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos

Especificado no art. 13

Agente político

01

Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente

Especificado no art. 15

Agente político

01

Secretário (a) de Saúde

Especificado no art. 17

Agente político

01

Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.

Especificado no art. 19

Agente político

01

Secretário (a) da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa

Especificado no art. 19-A

Agente político

01

Secretário (a) da Educação

Especificado no art. 21

Agente político

01

Secretário (a) de Esporte

Especificado no art. 23

Agente político

01

Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio.

Especificado no art. 23-A

Agente político

01

Secretário (a) de Cultura e Comunicação.

Especificado no art. 23-B

Agente político

01

Assessoria Jurídica

Especificado no art. 3º

Graduação em Direito e registro na OAB

01

Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias

Especificado no art. 3º-A

Graduação em Curso Superior de ciências exatas

01

Assessoria de Gabinete

Especificado no art. 4º

Ensino fundamental

02

Assessoria de Secretaria de Saúde

Especificado no art. 5º

Ensino Médio

01

Assessoria de Secretaria de Administração

Especificado no art. 5º

Ensino Médio

01

Assessoria de Secretaria de Planejamento

Especificado no art. 5º

Ensino Médio

01

Assessoria de Secretaria de Agricultura

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Secretaria de Meio Ambiente

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Secretaria de Esporte

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Cultura

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Secretaria de Assistência Social

Especificado no art. 5º

Ensino médio

01

Assessoria de Políticas para as Mulheres

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

01

Assessoria da Secretaria de Turismo

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

03

Assessoria de Programas Especiais

Especificado no art. 6º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Imprensa

Especificado no art. 7º

Ensino médio e experiência na área

01

Procurador Geral Municipal

Especificado no art. 26

Servidor efetivo do cargo de Advogado

01

Controlador Interno

Especificado no art. 28

Servidor efetivo com formação em ciências exatas

01

Ouvidor e Controlador Municipal

Especificado no art. 27

Servidor Efetivo com formação em nível superior

01

Diretor (a) da Divisão de Contabilidade

Especificado no art. 25

Ensino superior em Ciências Contábeis

01

Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Compras

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Chefe Geral de transportes

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Engenharia

Especificado no art. 25

Ensino Superior na área de Engenharia

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários

Especificado no art. 25

Alfabetizado

01

Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Chefe da Divisão de Obras Públicas

Especificado no art. 25

Ensino Superior na área de Engenharia ou Arquitetura

01

Diretor (a) da Divisão de Planejamento Urbano

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Transportes Rodoviários

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura Familiar

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) Geral de Saúde

Especificado no art. 25

Ensino médio

02

Diretor (a) de serviços de saúde

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) de transportes da saúde

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)

Especificado no art. 25

Servidor efetivo com ensino superior

01

Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Especificado no art. 25

Servidor efetivo com ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Habitação

Especificado no art. 25

Ensino Médio

01

Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR

Especificado no art. 25

Ensino Médio

01

Diretor (a) da Divisão de Políticas para as Mulheres

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Promoção da Igualdade Racial

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

01

Diretor (a) da Divisão Pedagógica

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar.

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Esportes

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Turismo

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio.

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Cultura

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Comunicação

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Chefe Coordenador da Casa Lar

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 13 de maio de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:1731DAF8