ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 870/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 568.430,83, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1170, 1171, 1172, 1185 e inclusão de elemento de despesa na Ação 2161.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 568.430,83 (quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.1170 |
- |
Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
8.915,13 |
|
|
Fonte |
0 3 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
272.195,57 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
281.110,70 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.1171 |
- |
Ampliações de Escolas Municipais – FUNDEB 40% |
|||
|
Fonte |
0 3 102 |
- |
FUNDEB 40% – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
47.217,08 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
47.217,08 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.1172 |
- |
Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais |
|||
|
Fonte |
0 3 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
48.186,41 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
48.186,41 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGAO |
R$ |
376.514,19 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002. 20 608 0014.2161 |
- |
Manutenção dos Abastecedouros Comunitários |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGAO |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1185 |
- |
Construção de Academia de Saúde |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
13.652,44 |
|
|
Fonte |
0 3 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00- Anteriores 15%) – Exercícios |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
14.848,29 |
|
|
Fonte |
0 1 500 |
- |
Investimento na Rede de Serviços de Corrente Saúde - SUS – Exercício |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
142.143,63 |
|
|
Fonte |
0 3 500 |
- |
Investimento na Rede de Serviços de Saúde- SUS – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
1.272,28 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
171.916,64 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGAO |
R$ |
171.916,64 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 406.287,20 (quatrocentos e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
22.567,57 |
|
102 |
FUNDEB 40% |
47.217,08 |
|
104 |
Demais Impostos vinculados à Educação B Básica |
320.381,98 |
|
303 |
Saúde – Receita Vinculadas (E.C.29/00 15%) |
14.848,29 |
|
500 |
Investimento na Rede de Serviços de Saúde - SUS |
1.272,28 |
II – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 142.143,63 (cento e quarenta e dois mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
500 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS |
142.143,63 |
III - Provenientes da Anulação Parcial da dotação orçamentária, abaixo especificada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme disposto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002. 20 608 0014.2161 |
- |
Manutenção dos Abastecedouros Comunitários |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGAO |
R$ |
20.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 1170, 1171, 1172 e 1185, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Escolas Ampliadas/Unidade |
Metas Físicas |
||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
2 |
0 |
0 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras |
|||
|
1170 |
PROJETO: Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais |
431.110,70 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Escolas Ampliadas/Unidade |
Metas Físicas |
||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
2 |
1 |
1 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras |
|||
|
1171 |
PROJETO: Ampliações de Escolas Municipais – FUNDEB 40% |
47.217,08 |
400.000,00 |
400.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Quadra Poliesportiva construída/unidade |
Metas Físicas |
||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
0 |
0 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras |
|||
|
1172 |
PROJETO: Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais |
48.186,41 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Academia construída/m² |
Metas Físicas |
||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
292.960 |
0 |
0 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
1185 |
PROJETO: Construção de Academia de Saúde |
171.916,64 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Ficam incluídas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações orçamentárias 1170, 1171, 1172 e 1185, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Escolas Ampliadas/Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
2 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1170 |
PROJETO: Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais |
431.110,70 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Escolas Ampliadas/Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
2 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1171 |
PROJETO: Ampliações de Escolas Municipais – FUNDEB 40% |
47.217,08 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Quadra Poliesportiva construída/unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1172 |
PROJETO: Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais |
48.186,41 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Academia construída/m² |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
292.960 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1185 |
PROJETO: Construção de Academia de Saúde |
171.916,64 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de junho de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:1733DB1A