ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 870/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 568.430,83, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1170, 1171, 1172, 1185 e inclusão de elemento de despesa na Ação 2161.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 568.430,83 (quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.1170

-

Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

8.915,13

Fonte

0 3 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

272.195,57

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

281.110,70

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.1171

-

Ampliações de Escolas Municipais – FUNDEB 40%

Fonte

0 3 102

-

FUNDEB 40% – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

47.217,08

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

47.217,08

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.1172

-

Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais

Fonte

0 3 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

48.186,41

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

48.186,41

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGAO

R$

376.514,19

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 20 608 0014.2161

-

Manutenção dos Abastecedouros Comunitários

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGAO

R$

20.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1185

-

Construção de Academia de Saúde

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

13.652,44

Fonte

0 3 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00- Anteriores 15%) – Exercícios

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

14.848,29

Fonte

0 1 500

-

Investimento na Rede de Serviços de Corrente Saúde - SUS – Exercício

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

142.143,63

Fonte

0 3 500

-

Investimento na Rede de Serviços de Saúde- SUS – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

1.272,28

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

171.916,64

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGAO

R$

171.916,64

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,

 

I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 406.287,20 (quatrocentos e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

22.567,57

102

FUNDEB 40%

47.217,08

104

Demais Impostos vinculados à Educação B Básica

320.381,98

303

Saúde – Receita Vinculadas (E.C.29/00 15%)

14.848,29

500

Investimento na Rede de Serviços de Saúde - SUS

1.272,28

 

II – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 142.143,63 (cento e quarenta e dois mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

500

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS

142.143,63

 

III - Provenientes da Anulação Parcial da dotação orçamentária, abaixo especificada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme disposto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 20 608 0014.2161

-

Manutenção dos Abastecedouros Comunitários

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGAO

R$

20.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 1170, 1171, 1172 e 1185, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Escolas Ampliadas/Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

2

0

0

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

1170

PROJETO: Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais

431.110,70

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Escolas Ampliadas/Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

2

1

1

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

1171

PROJETO: Ampliações de Escolas Municipais – FUNDEB 40%

47.217,08

400.000,00

400.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Quadra Poliesportiva construída/unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0

0

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

1172

PROJETO: Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais

48.186,41

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Academia construída/m²

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

292.960

0

0

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1185

PROJETO: Construção de Academia de Saúde

171.916,64

0,00

0,00

 

Art. 5º. Ficam incluídas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações orçamentárias 1170, 1171, 1172 e 1185, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Escolas Ampliadas/Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

2

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras (l,00)

1170

PROJETO: Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais

431.110,70

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Escolas Ampliadas/Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

2

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras (l,00)

1171

PROJETO: Ampliações de Escolas Municipais – FUNDEB 40%

47.217,08

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Quadra Poliesportiva construída/unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino

Fundamental

1

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão

do atendimento educacional

Metas Financeiras (l,00)

1172

PROJETO: Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais

48.186,41

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Academia construída/m²

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

292.960

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1185

PROJETO: Construção de Academia de Saúde

171.916,64

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de junho de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:1733DB1A