ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3282 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 3.282/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 256.250,00 (duzentos e cinquenta e seis mil duzentos ecinqüenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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03 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
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03.001 Secretaria de |
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Planejamento, Finanças e Gestão |
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03.001.04.123.0002.2.014. |
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Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão |
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87 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
67.000,00 |
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03.002 |
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Departamento de Tributação e Fiscalização |
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03.002.04.123.0002.2.015. |
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Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização |
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102 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
22.000,00 |
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103 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.600,00 |
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03.004 |
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Departamento de Gestão de Pessoas |
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03.004.04.122.0002.2.017. |
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Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas |
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120 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
30.000,00 |
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121 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
6.000,00 |
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03.006 |
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Departamento de Almoxarifado |
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03.006.04.122.0002.2.019. |
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Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado |
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136 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
80.000,00 |
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137 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
17.400,00 |
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03.008 |
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Departamento de Tecnologia da Informação |
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03.008.04.126.0002.2.021. |
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Manutenção das atividades do departamento de tecnologia da informação |
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155 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
9.000,00 |
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156 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.000,00 |
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03.009 |
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Departamento de Frotas |
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03.009.04.122.0002.2.022. |
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Manutenção das atividades do departamento de Frotas |
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163 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
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164 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.250,00 |
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Total Suplementação: |
256.250,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 256.250,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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03 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
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03.001 |
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Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
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03.001.04.123.0002.2.014. |
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Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão |
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86 - 3.1.90.01.00.00 |
000 |
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES |
35.000,00 |
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03.011 |
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Encargos do Município |
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03.011.04.122.0000.0.024. |
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Encargos Gerais do Município |
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184 - 4.6.90.91.00.00 |
000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
221.250,00 |
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Total Redução: |
256.250,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 19 de julho de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Muncipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:1734C648