ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Câmara Municipal de Paulo Frontin
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026
DA CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO
A contratação tem como finalidade viabilizar a presença de 04 (quatro) participantes em curso de capacitação com carga horária de 18 horas, justificando-se por aprimorar e aperfeiçoar o conhecimento técnico para a atuar com segurança técnica e jurídica no encerramento do exercício. O curso cobre três frentes: fiscalizar o fechamento das contas do Executivo, conduzir a votação e as emendas da LOA 2027 e organizar as obrigações da própria Câmara perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa para aplicação de curso de capacitação sobre o tema “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: DEVERES E RESPONSABILIDADES - Ferramentas Avançadas de Controle Externo e Governança”, em Curitiba-PR, nos dias 10 a 13/11/2026, para 04 (quatro) participantes.
DA RAZÃO DA ESCOLHA
Por apresentar temas relacionados ao interesse da atuação fiscalizatória dos vereadores e administrativas dos servidores, por ter comprovado os requisitos de habilitação e qualificação, por estar dentro dos valores praticados no mercado, e por ter condições de atender de forma satisfatória as necessidades desta Casa, a escolha recaiu sobre a empresa UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.949.769/0001-89.
DO PREÇO E DA JUSTIFICATIVA
O preço total a ser pago pelo objeto do presente processo é de R$ 10.360,00 (dez mil, trezentos e sessenta reais), pagos à vista, após a aplicação do curso, mediante apresentação da respectiva nota fiscal.
Considerando os instrumentos disponíveis para a pesquisa de mercado, para justificar o preço da aquisição, foram consultadas contratações similares feitas pela Administração Pública, conforme art. 23, §1º, II, da Lei 14.133/21.
Outrossim, os preços apresentados encontram-se dentro dos parâmetros praticados no mercado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente processo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.39.48.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica/Serviços de
Seleção e Treinamento
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL
Para habilitação no processo, será necessária a apresentação do Contrato Social e alterações (se houver) em vigor e devidamente registrado na Junta Comercial, inscrição no CNPJ, Certidões Negativas de Débitos da Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente processo encontra respaldo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/21.
DA CONCLUSÃO
Do acima exposto, inobstante a posição favorável deste Agente de Contratação em contratar o referido objeto com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Paulo Frontin (PR), 06 de novembro de 2026.
CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
Agente de Contratação
Publicado por:
Marcos Fabiano Pelepek
Código Identificador:1737AC5F