ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 235/2026 - CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 235/2026

 

SÚMULA: Concede aposentadoria a Servidor Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as regras de transição previstas no artigo nº 29 concomitante com o artigo 30 da Lei Municipal nº 253/2022, com fundamento na Emenda Constitucional nº 47/2005,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica concedida ao servidor público municipal CELSO THISEN, CPF nº ***.519.899-**, matrícula nº 43-4, aposentadoria no cargo efetivo de Assistente Administrativo, por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, no valor de R$ 3.663,06 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e seis centavos) assegurada a percepção do salário mínimo vigente, quando aplicável, observado o piso mínimo remuneratório estabelecido pela legislação do Município de Catanduvas/PR, nos termos da legislação previdenciária vigente, art. 29 da Lei 253 de 2022.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 21 de agosto de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

 


Publicado por:
Vanda Ana Bendo (Depto Rh)
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