ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 50/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000.000,00

 LEI Nº 50/2024

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0003.1.024 – Melhoramento sist. De iluminação pública

587 – 4.4.90.51.00.00 – 41611 – Obras e Instalações...R$ 2.000.000,00

 

Total Suplementação....R$ 2.000.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas

546 – 4.4.90.51.00.00 – 41611 – Obras e Instalações...R$ 2.000.000,00

 

Total Suplementação....R$ 2.000.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeito em, 27 de Agosto de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:17499569