ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1166/2021
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Elemento de Despesa e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2021, no valor de R$ 187.553,72 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 004 – Departamento de Ensino Fundamental
Projeto/Atividade:12.361.0801.2049 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.
Conta: 3931
Natureza: 3.1.90.91.00.00
Nome da natureza de despesa: Sentenças Judiciais.
Fonte de recurso: 0104
Valor: R$ 55.553,72 (cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).
Órgão: 08 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 005 – Departamento de Ensino Pré Escolar e Especial
Projeto/Atividade:12.365.0801.2050 – Manutenção das Atividades do Ensino de Educação Infantil.
Conta: 4011
Natureza: 4.4.90.51.00.00
Nome da natureza de despesa: Obras e Instalações.
Fonte de recurso: 1039
Valor: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será utilizado cancelamento de dotação orçamentaria na seguinte conta:
Órgão: 08 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 007 – Departamento de Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 12.361.0801.2053 – Manutenção do Transporte Escolar.
Conta: 4290
Natureza: 3.3.90.33.00.00
Nome da natureza de despesa: Passagens e Despesas com Locomoção.
Fonte de recurso: 0104
Valor: R$ 55.553,72 (cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).
Órgão: 08 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria
Projeto/Atividade: 12.361.0801.2044 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação.
Conta: 3580
Natureza: 3.3.90.39.00.00
Nome da natureza de despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 0000
Valor: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).
Órgão: 08 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 006 – Departamento de Alimentação Escolar
Projeto/Atividade: 12.306.0801.2052 – Manutenção das Atividades da Merenda Escolar.
Conta: 4090
Natureza: 3.3.90.32.00.00
Nome da natureza de despesa: Material, bem ou serviços para distribuição gratuita
Fonte de recurso: 0000
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Órgão: 08 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 007 - Departamento de Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 12.364.0801.2054 – Incentivo ao Ensino Superior.
Conta: 4410
Natureza: 3.3.90.33.00.00
Nome da natureza de despesa: Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de recurso: 0000
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 07 de dezembro de 2021.
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:174CA589