ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4525/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI
Lei Ordinária Nº 4525/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025), no valor de R$ 297.232,51 (duzentos e noventa e sete mil, e duzentos e trinta e dois reais, cinquenta e um centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
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11.000.00.000.0000.0.000 |
ENSINO E PESQUISA |
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11.105.000.0000.0.000 |
CURSOS DE GRADUAÇÃO |
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11.105.12.364.0036.2196 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
1080 |
R$ 32.737,81 |
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12.000.00.000.0000.0.000 |
ADMINISTRAÇÃO |
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12.103.000.0000.0.000 |
CONTABILIDADE E TESOURARIA |
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12.103.04.3123.0042.206 |
CUSTEAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SETORES DE CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TESOURARIA |
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4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
1080 |
R$ 264.494,70 |
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R$ 297.232,51 |
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Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
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11.000.00.000.0000.0.000 |
ENSINO E PESQUISA |
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11.105.000.0000.0.000 |
CURSOS DE GRADUACAO |
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11.105.12.364.0036.2196 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1080 |
R$ 137.905,97 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 49.178,54 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1080 |
23.661,80 |
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11.106.000.0000.0.000 |
CURSOS DE PÓS GRADUACAO |
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11.106.12.364.0037.2.200 |
MANUTENCAO CURSOS DE PÓS GRADUACAO |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1080 |
R$ 2.486,20 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1080 |
R$ 84.000,00 |
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TOTAL |
297.232,51 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:174CB153