ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.404/2026

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2026, na importância de até R$ 489.531,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal nº 2293/2025 de 09/12/2025, um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 489.531,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

FONTE

VALOR

05

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

17.512.0020.2.018.

MANUTENCAO DA COLETA DE LIXO

 

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

182

511

R$ 280.000,00

07

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

10.302.0019.2.047.

MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

 

 

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUICOES

566

000

R$ 83.781,00

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS

 

 

 

15.451.0022.2.060.

MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS

 

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

772

000

R$ 17.150,00

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVACAO

 

 

 

15.451.0023.2.061.

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA

 

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

794

000

R$ 100.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

804

000

R$ 8.600,00

TOTAL

 

 

 

R$ 489.531,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, no valor de R$ 489.531,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais), de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

FONTE

VALOR

02

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

04.122.0002.2.003.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

4

000

R$ 9.137,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

5

000

R$ 3.986,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

6

000

R$ 3.508,00

04

SECRETARIA DE FINANCAS

 

 

 

04.003

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO, CADASTRO E FISCALIZACAO

 

 

 

04.129.0004.2.013.

ADMINISTRACAO DE TRIBUTOS FISCALIZACAO E CADASTRO

 

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

105

511

R$ 40.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA

118

511

R$ 30.000,00

05

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

 

 

20.606.0008.2.015.

MANUTENCAO DOS SERVICOS AGROPECUARIOS

 

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

142

000

R$ 378,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

147

000

R$ 10.810,00

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

17.512.0020.2.018.

MANUTENCAO DA COLETA DE LIXO

 

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

182

000

R$ 10.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA , ESPORTE E TURISMO

 

 

 

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

 

 

 

12.122.0011.2.022.

MANUTENCAO DA DIRETORIA EDUCACIONAL

 

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

238

000

R$ 7.641,00

06.002

SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

12.361.0013.2.024.

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

271

000

R$ 7.332,00

12.365.0015.2.030.

PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - ED. INFANTIL

 

 

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

323

000

R$ 7.000,00

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

 

 

 

13.392.0017.2.038.

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

402

000

R$ 1.264,00

07

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAUDE

 

 

 

10.122.0019.2.041.

MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO DA SAUDE

 

 

 

3.3.90.40.00.00

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA

477

000

R$ 475,00

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

10.301.0019.2.043.

MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

 

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO

509

000

R$ 17.190,00

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO

509

303

R$ 60,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

512

303

R$ 5.000,00

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS

 

 

 

15.451.0022.2.060.

MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS

 

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

772

511

R$ 30.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

779

511

R$ 20.000,00

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVACAO

 

 

 

15.451.0023.2.061.

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA

 

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

794

511

R$ 50.000,00

09.003

DEPARTAMENTO DE VIACAO

 

 

 

26.782.0024.2.063.

MANUTENCAO DO SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

829

511

R$ 80.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

829

000

R$ 67.150,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

833

511

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

833

000

R$ 58.600,00

TOTAL

 

 

 

R$ 489.531,00

Art. 3º Esta entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
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