ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 932/2026

Prefeitura do Município de Santa Cruz de Monte Castelo

Estado do Paraná

 

LEI Nº 932/2026

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) destinado a adequação de dotações para execução de Convênio Estadual, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

05.000

Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo

 

05.001

Administração Geral - Sec Obras, V. e Urb

 

26.000.0000.0.000

Transporte

 

26.782.0000.0.000

Transporte Rodoviário

 

26.782.0022.0.000

Estradas Municipais

 

26.782.0022.1.024

Construção e Recuperação de Pontes

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31733 - Código Local: 31733 - CONVENIO Nº 715/2026 (SIT: 85138) CONSTRUÇÃO DE 2 PONTES - Ex. Corrente

1.100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.100.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

2.4.2.2.99.0.1.39.00.00.00.00 - CONVENIO Nº 715/2026 (SIT: 85138) CONSTRUÇÃO DE 2 PONTES

1.100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.100.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de agosto de 2026.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Tarciso de Souza Silvia
Código Identificador:1754E3CD