ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 932/2026
Prefeitura do Município de Santa Cruz de Monte Castelo
Estado do Paraná
LEI Nº 932/2026
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) destinado a adequação de dotações para execução de Convênio Estadual, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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05.000 |
Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo |
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05.001 |
Administração Geral - Sec Obras, V. e Urb |
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26.000.0000.0.000 |
Transporte |
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26.782.0000.0.000 |
Transporte Rodoviário |
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26.782.0022.0.000 |
Estradas Municipais |
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26.782.0022.1.024 |
Construção e Recuperação de Pontes |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31733 - Código Local: 31733 - CONVENIO Nº 715/2026 (SIT: 85138) CONSTRUÇÃO DE 2 PONTES - Ex. Corrente |
1.100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.100.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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2.4.2.2.99.0.1.39.00.00.00.00 - CONVENIO Nº 715/2026 (SIT: 85138) CONSTRUÇÃO DE 2 PONTES |
1.100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.100.000,00 |
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de agosto de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Tarciso de Souza Silvia
Código Identificador:1754E3CD