ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 05/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
DISPENSA DE VALOR Nº 05/2025
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Elza Aparecida de Aguiar, portadora do RG n.º 5770361-0 – SESP/PR e cadastrada no CPF de nº 804.135.609-53, residente e domiciliada na Avenida Jaime Canet, nº 74, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
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DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
DIA 25/03/2025, ÀS 17:00 HORAS |
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REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: |
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br |
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LINK DO EDITAL: |
https://www.altamiradoparana.pr.gov.br/pagina/221_MURAL-PARA-PUBLICACOES-DE-LICITACOES.html |
1. DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto desta Chamada Pública a Contratação de empresa especializada para realizar a capacitação para os agentes de contratação do município, com o tema “Curso sobre Formação de Agentes de Contratação, Gestão e Fiscalização de Contratos com Mapa de Risco”. Na modalidade presencial no próprio município, conforme condições e especificação dos serviços e exigências estabelecidas neste instrumento.
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2025, na classificação abaixo:
03.001.04.122.0003.2006 – ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3. DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
4.1.1. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 25/03/2025 às 17h.
Habilitação Jurídica e Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
DO PAGAMENTO
O pagamento ocorrerá em até 30(trinta) dias subsequentes, após a entrega do objeto/prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município
Altamira do Paraná, 20 de março de 2025.
DOUGLAS RODRIGO TOFLINSKI
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
O objeto do presente termo de referência é a Contratação de empresa especializada para realizar a capacitação para os agentes de contratação do município, com o tema “Curso sobre formação de Agentes de Contratação, Gestão e Fiscalização de Contratos com Mapa de Risco”. Na modalidade presencial no próprio município, conforme condições e especificação dos serviços e exigências estabelecidas neste instrumento.
DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS
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Item |
Descrição / Especificação |
Und |
CNAE |
Qntd |
Valor Unt R$ |
Valor Total R$ |
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01 |
Capacitação para participação de 05 (cinco) servidores no “Curso sobre Formação de Agentes de Contratação, Gestão e Fiscalização de Contratos com Mapa de Risco”. A contratada deverá fornecer consultoria mínimo de 60 dias após a capacitação, realizar teorias e práticas, fornecer apostilas impressa ou digital, fornecer material e slides. O curso deverá ter mínimo a carga horária de 16 horas, divididos em 2 dias, de modo presencial no município de Altamira do Paraná |
UND |
8599-6/04 |
1 |
12.000,00 |
12.000,00 |
Valor total: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 10/2024, de 11 de janeiro de 2024.
Natureza do objeto:
Comum ( x ) Especial ( )
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA AQUISIÇÃO
A presente aquisição tem fundamento no artigo 75, inciso II da lei federal 14.133/2021 e se faz necessária para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, considerando a importância da capacitação dos agentes de Contratação do município para garantir a efetividade e conformidade dos processos licitatórios e adequado fiscalização e gestão dos contratos administrativos.
SECRETARIA REQUISITANTE
4.1. A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Exige-se que o ministrador tenha renome e experiência na área de compras públicas, com boa didática, de modo que a capacitação consiga agregar conhecimento, análise crítica, sugestões de inovação, e preparar o servidor para atuar de forma racional, segura e eficiente.
Ao final do evento, deverá ser disponibilizado certificado para todos os participantes que tiveram aproveitamento no curso.
Adaptação do conteúdo do treinamento às necessidades específicas da organização contratante, levando em considerações suas políticas, procedimentos e contextos operacionais únicos.
Fornecimento de Materiais didáticos, como manuais, guias de referências, para apoiar o treinamento e fornecer recursos que os participantes possam consultar posteriormente.
Suporte técnico (consultoria) por mínimo 60 (sessenta) dias
É proibida a subcontratação total ou parcial do objeto.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA AQUISIÇÃO
Obrigações Da Contratante
receber os serviços no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produtos/serviços com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
comunicar à Contratada, por escrito, sobre quaisquer imperfeiçoes falhas ou irregularidades verificadas no objeto entregue, para que seja reparado ou substituído;
acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do produto/prestação dos serviços, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Obrigações Da Contratada
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
efetuar a prestação de serviços, conforme especificações, prazo e local solicitado, de acordo com comunicação prévia do setor solicitante e acompanhado da respectiva nota fiscal;
comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede entrega dos produtos/prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto deverá ser entregue/prestado conforme especificações, prazo e local solicitado, de acordo com comunicação prévia do setor solicitante e acompanhado da respectiva nota fiscal.
Os serviços deverão ser iniciados na data prevista, após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.
O objeto será recebido no prazo de 10 dias pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.
O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser reparado/substituído no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade dos serviços prestados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.
A verificação da adequação do fornecimento/prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.
A conformidade do objeto deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades.
A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.
Fica designado(a) o(a) servidor(a) Andréa Ribeiro de Matos matrícula nº 508937, inscrito(a) no CPF sob o nº 060.395.649-11 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
Fica designada, como fiscal substituto(a) o(a) servidor(a) Maricley Rodrigues do Nascimento matrícula nº 508931, inscrito(a) no CPF sob o nº 087.260.739-94 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência será de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do instrumento contratual, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:
Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, cotações diretas com fornecedores e contratações similares, conforme termo de responsabilidade pela realização da pesquisa de preços anexo ao processo, sendo que o(a) servidor(a) responsável foi o(a) Sr(a): Maricley Rodrigues do Nascimento.
DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento, decorrente da realização do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias subsequentes a prestação de serviços, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
03.001.04.122.0003.2006 – ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a assumo a responsabilidade.
Elaborado em: 07 / 03 / 2025.
Aprovado em: 07 / 03 / 2025.
MARICLEY RODRIGUES DO NASCIMENTO
Secretária de Administração
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor nº: 05/2025
Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021
PROPOSTA:
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Item |
Descrição / Especificação |
Und |
CNAE |
Qtd |
Valor Unt R$ |
Valor Total R$ |
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01 |
Capacitação para participação de 05 (cinco) servidores no “Curso sobre Formação de Agentes de Contratação, Gestão e Fiscalização de Contratos com Mapa de Risco”. A contratada deverá fornecer consultoria mínimo de 60 dias após a capacitação, realizar teorias e práticas, fornecer apostilas impressa ou digital, fornecer material e slides. O curso deverá ter mínimo a carga horária de 16 horas, divididos em 2 dias, de modo presencial no município de Altamira do Paraná |
UND |
8599-6/04 |
1 |
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Valor total máximo de R$ |
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VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social
CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2025.
__________
Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)
Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
Publicado por:
Gabriel Loures Caetano
Código Identificador:1755AF73