ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2026

Súmula: “Altera o inciso I do § 5º do art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 20, de 12 de março de 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º. O inciso I do § 5º do Art. 24 da Lei Complementar Municipal Nº 20, de 12 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. [...]

 

§ 5º [...]

 

I - a instalação de atividades potencialmente poluidoras ou nocivas será admitida desde que sejam implementadas as medidas de controle ambiental pertinentes e demonstrado o atendimento aos parâmetros, critérios e requisitos estabelecidos pelo órgão ambiental competente;

 

[...]”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 9 de setembro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:1758784D