ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 047/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.086.424,83 (quatro milhões e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

10.

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade Orçamentária

10.001

-

DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS

15.452.0014.2112

-

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

Fonte

1940

-

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CONVÊNIO Nº 974640/2025

4.4.50.51.00.00

-

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3.168.750,00

Fonte

3000

-

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CONVÊNIO Nº 974640/2025

4.4.50.51.00.00

-

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

917.674,83

 

Artigo. 2º – Constituem recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos abaixo especificados:

I – Excesso de Arrecadação, verificado no exercício financeiro em curso, no valor de R$ 3.168.750,00 (três milhões cento e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta reais);

II – Superávit Financeiro será apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, encerrado em 31 de dezembro, no valor de R$ 917.674,83 (novecentos e dezessete mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Artigo. 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2025 e Plano Plurianual 2022-2025

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 23 de dezembro de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:1758B6A8