ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019 - TERMO DE COLABORAÇÃO-LEI 13.019/2014
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019
TERMO DE COLABORAÇÃO – LEI Nº 13.019/2014
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 78.046.265/0001-18, com sede na Rua Cafiero Corsi, nº 196, Centro, Rio Azul, Estado do Paraná, CEP: 84.560-000.
TIPO DA PARCERIA: Termo de colaboração.
OBJETO DA PARCERIA: Implementação e Execução do Programa de Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência, oferta de Serviços de Proteção Especial para a pessoa com deficiência e suas famílias na entidade e no domicílio do usuário.
FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e Art. 20 do Decreto Municipal nº 23/2017.
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -, CNPJ 78.046.265/0001-18, é uma instituição que presta serviços na Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência, compondo a rede socioassistencial do município, com oferta de Serviços de Proteção Social Especial para a pessoa com deficiência e suas famílias na entidade e no domicílio do usuário. É a única instituição no Município que atua na atividade proposta e por longo tempo vem desenvolvendo essas atividades em parceria com a Administração Pública Municipal de maneira satisfatória, a qual promove a melhoria da qualidade de vidas das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais de desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania. O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes, contando com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários. Portanto, considerando a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil no presente caso, em razão da natureza singular do objeto da parceria onde as metas somente podem ser atingidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público para a celebração de termo de colaboração para o repasse de recursos financeiros à entidade.
(Justificativa publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 12 de fevereiro de 2019, Edição 1693, em conformidade com o disposto no art. 32, §1º e 2º da Lei nº 13.019/2014, sobre a qual não houve impugnação).
VALOR DA PARCERIA: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
VIGÊNCIA: 19 de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020.
Rio Azul, 19 de fevereiro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:1760F0D8