ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 30, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera os incisos I, II e III do art. 6º da Lei Municipal nº 15, de 7 de março de 2024, que institui o adicional por serviços da licitação para os agentes de contratação, pregoeiros, equipe de apoio e fiscais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 6º da Lei Municipal nº 15, de 7 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º [...]
Agente de Contratação/Pregoeiro: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
Membro da Equipe de Apoio/Comissão de Contratação: R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Fiscal de Contrato: R$ 400,00 (quatrocentos reais).
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 28 de maio de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:1763202A