ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.058/2023
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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25.752.0022.1051 |
Implantação de Usina Solar |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.00.000 |
103.000,00 |
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TOTAL 103.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de superávit financeiro no valor de R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais) da seguinte fonte de recurso:
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Fonte |
Descrição |
VALOR |
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3.00.000 |
Recursos Livres |
103.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:1764B743