ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 52/2026
Súmula – Altera a Lei nº 28/2023, que dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal de Loanda-PR, ao Serviço Social do Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei nº 28/2023, de 04 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°.O prazo final para o início das obras será o dia 30 de março de 2027, enquanto que o prazo final para o término das obras será o dia 30 de março de 2029”.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 14 de maio de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:176730F4