ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
6º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 411/2025

TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 4.025/2026

 

6º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 411/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E AUTO POSTO VISSOTO LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, brasileiro, residente e domiciliado no Município de Candói/PR, inscrito no CPF sob o nº 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R149708 SESP/SC; e, de outro lado, a empresa AUTO POSTO VISSOTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 77.090.751/0001-70, com sede na Rodovia BR-373, s/n, Km 402, saída para Guarapuava, CEP 85.140-000, no Município de Candói/PR, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu proprietário, Sr. ITAMAR VISSOTO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.101.799-72, portador da cédula de identidade civil RG nº 5.202.982-1, expedida pela SSP/PR, residente e domiciliado na Rodovia PR-471, nº 01, Km 14, Bairro Alto Alegre, CEP 85.470-000, no Município de Catanduvas/PR, endereço eletrônico: postovissotocandoi@outlook.com, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

 

Revisão dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 411/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 116/2025 e do Processo Licitatório nº 5.536/2025, o qual objeto é “Registro de preço de combustíveis e reagente arla-32 para abastecimento da frota municipal de veículos e máquinas” com fundamento no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições previstas no instrumento convocatório e na respectiva Ata de Registro de Preços.

A revisão tem por finalidade restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, em razão das oscilações nos preços dos combustíveis praticados pelas distribuidoras e refinarias, amplamente divulgadas pelos meios de comunicação e comprovadas pela CONTRATADA por meio de documentação e planilhas apresentadas no processo administrativo e análise do fiscal do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente instrumento tem como fundamentação legal as disposições contidas no art. 82, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos Arts. 109 e 111 do Decreto Municipal nº 296/2023, que tratam da possibilidade de revisão dos preços registrados para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DA MOTIVAÇÃO

 

A revisão dos preços tem por objetivo assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços, em razão das variações verificadas no mercado de combustíveis, decorrentes da política de preços praticada pelas distribuidoras e pela Petrobras, fatores que influenciam diretamente na formação dos valores praticados no mercado.

A necessidade da revisão foi devidamente demonstrada pelo FORNECEDOR por meio do Protocolo nº 2.736/2026, evidenciando a alteração dos custos inicialmente considerados na formação do preço registrado, justificando, assim, a recomposição para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado entre as partes. Destacasse que o novo valor a ser praticado foi analisado e autorizado pelo fiscal do contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA

DA REVISÃO

 

A cláusula 3.2 da Ata de Registro de Preços passa a vigorar com as alterações a seguir, decorrente da revisão dos preços:

 

Lote

Item

Produto/Serviço

Marca

Un

Qtde

Preço atual

Preço atualizado

Reequilíbrio

-

1

Diesel Comum S-500

BANDEIRA BRANCA

L

94.123,81

6,19

6,99

0,80

1

2

Diesel S-10

BANDEIRA BRANCA

L

39.854,36

6,99

7,59

0,60

 

CLÁUSULA QUINTA

DO VALOR

 

Em razão do reequilíbrio de preços, ocorre um acréscimo na Ata na importância total de R$ 99.211,67 (noventa e nove mil, duzentos e onze reais e sessenta e sete centavos).

Dessa forma, o valor total da Ata de Registro de Preços, constante em sua cláusula 3.1, passa a vigorar no montante de R$ 3.454.709,44 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos nove reais e quarenta e quatro centavos).

Os preços revisados passam a vigorar a partir da data de autorização do fiscal do contrato conforme consta no despacho 6 do protocolo mencionado nos autos, referente ao requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro, sendo 20 de setembro de 2026.

CLÁUSULA SEXTA

PUBLICAÇÃO

 

O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Município (http://www.diariomunicipal.com.br/amp) .

 

E por assim estarem de pleno acordo, assinam digitalmente o presente termo aditivo, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo.

 

Datado e Assinado digitalmente pelas partes contratantes e dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:176951BE