ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI N.º 728/2026 - CRÉDITO ESPECIAL - ETI 4%

LEI Nº 728/2026

 

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento para o exercício de 2026, créditos adicionais especiais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 135/2024 e na Resolução FNDE n.º 23/2026, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Santa Maria do Oeste, um crédito adicional especial no valor de R$ 610.000,00(seiscentos e dez mil reais) conforme dotação abaixo identificada:

Codificação

Especificação

Valor R$

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08.002

Departamento de Ensino Fundamental

 

12.361.1201.2-109

Manutenção do Ensino Fundamental - 4% ETI - Fundeb 70%

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

180.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

30.000,00

 

Codificação

Especificação

Valor R$

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08.003

Departamento de Educação Infantil

 

12.365.1201.2-110

Manutenção da Educação Infantil - 4% ETI - Fundeb 70%

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

343.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

57.000,00

 

SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES

610.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão da anulação das dotações orçamentárias discriminadas na sequência:

Codificação

Especificação

Valor R$

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08.002

Departamento de Ensino Fundamental

 

12.361.1201.2-043

Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 70%

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

180.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

30.000,00

 

Codificação

Especificação

Valor R$

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08.003

Departamento de Educação Infantil

 

12.365.1201.2-046

Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70%

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

343.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

101.0101.02.01.00.00

Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

57.000,00

 

SOMA DAS ANULAÇÕES

610.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, em 25 de maio de 2026.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:176AF500