ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 970/2022
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul/PR aprovou e eu, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, Alexandre Donato, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo ativos, efetivos, ainda que em estágio probatório, comissionados e conselheiros tutelares, auxilio alimentação de caráter indenizatório.
Art. 2º O benefício será concedido através de cartão magnético ou outro meio equivalente fornecido sem custas aos servidores por empresa especializada a ser contrata através de processo licitatório para este fim e que poderá ser utilizado nos supermercados, mercearias, restaurantes, padarias e açougues de Corumbataí do Sul e cujos créditos poderão ser acumulados por até três meses, após esse período o cartão ficará bloqueado, somente readquirindo o direito ao benefício após o esgotamento dos créditos acumulados.
Parágrafo Único: Até que transcorra o processo licitatório previsto no caput deste artigo o pagamento deste benefício será em dinheiro e inserido no holerite da folha de pagamento do servidor.
§1º O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, reajustáveis anualmente no mês de fevereiro, conforme o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
§2º O valor do benefício estipulado nesta Lei refere-se ao exercício de carga horária semanal efetivamente trabalhada de 40 (quarenta) horas, sendo que o servidor que exercer carga horária inferior receberá o auxílio de forma proporcional.
§3º O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença, atestados ou outro benefício, se estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver falta justificada ou injustificada, não terá direito ao benefício constante da presente Lei, durante os dias não trabalhados, recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados.
§4º O servidor em gozo de férias ou em licença maternidade terá direito a receber o vale alimentação integralmente.
Art. 3º Não fará jus a este benefício o Prefeito Municipal.
Art.4ºO benefício instituído por esta Lei não será:
I - pago em dinheiro, exceto até que ocorra o processo licitatório previsto no Artigo segundo;
II - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
V - O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo através de leis orçamentárias a serem enviadas à Câmara.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor com efeito na data de 1º de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbataí do Sul/PR, 25 de fevereiro de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:177069F5