ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 599 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Salto do Lontra por imóvel de propriedade do Senhor Carlos Alberto Piran, brasileiro, inscrito no CPF nº 643.891.389-87.
Art. 2º– O imóvel de propriedade do Município de Salto do Lontra a ser permutado compreende a área de 12.865,59m²(doze mil e oitocentos e sessenta e cinco metros e cinquenta e nove centímetros quadrados) encravada no Lote de Terras rurais sob nº36-D da Gleba nº108, do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, matrícula nº 19.150 – Cartório de Registro de Imóveis de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com avaliação de R$ 51.127,00(cinquenta e um mil cento e vinte sete reais) de acordo com o laudo de avaliação.
Art. 3º- O imóvel de propriedade do Senhor Carlos Alberto Piran a ser havido na permuta compreende a área de 11.309,00m²(onze mil trezentos e nove metros quadrados) encravada no Lote de Terras rural sob nº36 da Gleba nº108, do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, matrícula nº19.149 – Cartório de Registro de Imóveis de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com avaliação de R$ 44.941,00(quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e um reais) de acordo com o laudo de avaliação.
Art. 4º- O imóvel recebido pelo Município na permuta fica destinado para anexar a outro imóvel de propriedade do Município para reserva ambiental.
Art. 5º- A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma consensual, com base na avaliação dos imóveis, e a diferença do valor da avaliação dos imóveis é de R$ 6.186,00(seis mil cento e oitenta e seis reais), referente a área remanescente de 1.556,59m² (um mil quinhentos e cinquenta e seis metros e cinquenta e nove centímetros quadrados) em favor do Município de Salto do Lontra, caberá ao Senhor Carlos Alberto Piran o pagamento em única parcela, com vencimento em 30 dias contados da publicação desta lei, através do competente boleto emitido pelo Departamento de Tributação e Cadastro Técnico.
Art. 6º- A aquisição do imóvel será por meio de dispensa de licitação, por se tratar de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 76, I, “c” da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 7º- Todas as despesas decorrentes da lavratura de escritura do imóvel recebido pelo Município, bem assim, de seu registro junto ao Registro de Imóveis competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos do Município.
Art. 8º- A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, para anexar a imóvel do Município como reserva ambiental.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 18 de setembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:1776CF44