ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 625/06/2016 - REPUBLICAÇÃO

REPUBLICAÇÃO

 

Sumula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Alterar o Anexo II da Lei n. 617/06/2015 do Quadro de pessoal Parte Permanente, Grupo Ocupacional Técnico Profissional, para fins de incluir o cargo CONTADOR, revogando-se as disposições ao contrário.

 

Ar. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo com número de vagas nos termos abaixo descritos:

 

Nº DE CARGOS

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

01

CONTADOR

20h SEMANAIS

R$ 1.924,13

 

§1º – O presente cargo poderá ser cedido ou lotado em autarquias ou órgão vinculados a administração publica.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO M UNICIPAL “20 DE MARÇO”

Rancho Alegre D´Oeste, 18 de janeiro de 2.016

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO PROFISSIONAL

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

REQUISITOS PARAPROVIMENTO

CARGA HORÁRIA

01

ASSISTENTE SOCIAL

XV-I

Curso Superior em serviço Social, com Registro no Conselho Regional de Serviço Social –CRESS

40

02

ENFERMEIRO

XV-I

Curso Superior de Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN

40

01

NUTRICIONISTA

VIII-I

Curso Superior em Nutrição com Registro no Conselho Regional de Nutricionista - CRN

20

01

CONTADOR

XVI-I

Ser habilitado Profissionalmente na área de Contabilidade, com respectivo registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade

40

01

MÉDICO VETERINÁRIO

XVI-I

Curso superior em Medicina Veterinária com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV

40

01

FARMACÊUTICO(A)

XIV-I

Curso Superior em farmácia com registro no Conselho Regional de Farmácia – CRF

40

01

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

XI-I

Curso Superior em Engenharia Civil com Registro no Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia – CREA

20

01

ENGENHEIRO CIVIL

XI-I

Curso Superior em Engenharia Civil com registro no Conselho Regional de Engenharia – CREA

20

01

ARQUITETO

XIII-I

Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo, com registro no Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU

40

02

CIRURGIÃO DENTISTA

XIV-I

Curso Superior em Odontologia com registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO

20

02

MÉDICO CLÍNICO GERAL

XV-I

Curso Superior em medicina, com registro no Conselho Regional de Medicina – CRM

20

02

MÉDICO CLÍNICO OBSTETRA/GENICOLOGISTA

XV-I

Curso Superior em medicina, com especialização em ginecologia e obstetrícia

20

02

MÉDICO PEDIATRA

XV-I

Curso Superior em Medicina com especialização em Pediatria e Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM

30

01

FISIOTERAPEUTA

XII-I

Curso Superior de fisioterapeuta, com registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia ocupacional - CREFITO

40

01

AGENTE SOCIAL

IX-I

2° grau completo

40

01

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

VII-I

2° grau completo

40

06

AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

VII-I

2° grau completo

40

06

AUXILIAR DE EFERMAGEM

IX-I

2° grau completo, com habilitação específica em auxiliar de enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN

40

01

SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS

X-I

2º grau completo.

40

02

TÉCNICO GRÍCOLA

IX-I

2° GRAU Técnico em Agropecuária e registro no Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA

40

02

TÉCNICO DE MANUTENÇÃO

X-I

2° grau completo, com experiência em serviços mecânicos e elétricos em veículos

40

01

ASSISTENTE DE FINANÇAS

IX-I

2° grau completo

40

01

ADVOGADO

XVI-I

Curso Superior em Direito, com Registro na Ordem doas Advogados do Brasil.

20

01

AUXILIAR CIRURGIÃO DENTISTA

VI-I

2° grau completo e curso específico em Auxiliar de Cirurgião Dentário

40

02

PSICÓLOGO

XV-I

Curso Superior em Psicologia, com Registro no Conselho competente.

40

01

FONOAUDIÓLOGO

XV-I

Curso Superior em Fonoaudiologia. Com registro no Conselho competente.

40

01

CONTADOR

XI-1

Curso Superior em Contabilidade, com respectivo registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade

20

 

Obs: em negrito os cargos criados

 

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO: CONTADOR

Sumário da Função: Organiza e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura e demais órgãos vinculados a administração pública, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle.

Descrição da Função: Planeja o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; supervisiona os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu procedimento, para assegurar a observância do plano de contas adotado; inspeciona regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas; controla e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; procede e orienta a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços; supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participa desses trabalhos, adotando os índices indicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes; organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura e demais órgãos vinculados a administração pública; prepara a declaração de imposto de renda da Prefeitura e demais órgãos vinculados a administração pública, segundo a legislação que rege a matéria, par apurar o valor do tributo devido; elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura e demais órgãos vinculados a administração pública, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório da diretoria; assessora a direção em problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz das ciências e das práticas contábeis, afim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores. Pode realizar trabalhos de auditoria contábil. Pode realizar perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais. Planeja sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais. Supervisiona os trabalhos de contabilização de documentos, analizando-os e orientando seu processamento. Inspeciona regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando registros efetuados e documentos que deram origem. Controla e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e emendando possíveis erros. Orienta a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços. Supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações. Organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativo de contas, aplicando as normas contábeis para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão. Elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos. Executa outras tarefas correlatas às descritas.


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:177917F4