ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1818/2015

Súmula: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura – SMC Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Capítulo I

Das Definições e Princípios

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura do Município de Bituruna – SMC Bituruna com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural do Município de Bituruna.

Art. 2º. O Sistema Municipal de Cultura de Bituruna – SMC Bituruna é um instrumento de articulação, gestão, fomento, promoção, difusão de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural.

Art. 3º. O Sistema Municipal de Cultura do Município de Bituruna – SMC Bituruna observará os seguintes princípios:

I - Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;

II - Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

III - Suporte aos papéis dos agentes culturais;

IV - Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;

V - Autonomia dos entes públicos e das instituições da sociedade civil;

VI - Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, bens e serviços;

VII - Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VIII - Cultura como direito, cidadania e valor tangível, intangível e econômico;

IX - Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;

 

Capítulo II

Da Estrutura

Art. 4º. Integram o Sistema Municipal de Cultura:

I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;

II – Conselho Municipal de Cultura - CMC;

III – Fórum Municipal de Cultura e Conferência Municipal de Cultura;

IV – Plano Municipal de Cultura – PMC;

V – Fundo Municipal de Cultura e;

VI – Programa de Capacitação e Formação na área cultural;

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, órgão executivo da administração municipal, é responsável por planejar, fomentar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.

Art. 6º. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC:

I –Implementar o Sistema Municipal de Cultura do Município de Bituruna – SMC Bituruna, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando a sua estrutura e atuação;

II - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;

III- Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

IV- Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais com fins de dotar o orçamento do Fundo Municipal de Cultura – FMC.

Art. 7º. À Secretaria Municipal de Cultura-SMC, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura do Município de Bituruna- SMC Bituruna, compete ainda:

I - Exercer a coordenação do Sistema Municipal de Cultura do Município de Bituruna – SMC Bituruna;

II - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III - Implementar as orientações, deliberações normativas e de gestão aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC e nas suas instâncias setoriais; e,

IV - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Cultura - SMC deverá elaborar o Plano Municipal de Cultura – PMC- Bituruna no prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, a contar da publicação da presente Lei, e renová-lo a cada decênio como instrumento de planejamento da ação cultural municipal.

Parágrafo Único – O Plano Municipal de Cultura será submetido ao Conselho Municipal de Cultura para validação e posterior encaminhamento à Câmara Municipal através de proposta de Lei.

Art. 9º. O Conselho Municipal de Cultura, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Bituruna com participação paritária do poder público e da sociedade civil, entidade que colabora na elaboração e execução da política cultural do Município no seu papel regimental, tem as seguintes finalidades e funções:

I – Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;

II - Propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC Bituruna;

III - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;

IV – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área cultural; V – Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público na área cultural;

VI - Apoiar a criação de programas, projetos e ações, assegurando os meios necessários à sua execução, para uma oferta descentralizada, contemplando a participação social, a política de acesso e a multiplicidade de linguagens;

VII- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

VIII- Acompanhar a execução do acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Bituruna com o Ministério da Cultura – MINC para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;

IX – Promover a cooperação com os demais Conselhos Municipais de Cultura, bem como com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural;

X – Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural através de instrumentos criados para esta finalidade e,

XI – Participar da Comissão Municipal de Cultura visando à seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura.

Art. 10º. O Plano Municipal de Cultura – PMC terá duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC Bituruna e será realizado em conjunto pela Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura.

Art. 11º. O Fórum Municipal de Cultura e a Conferência Municipal de Cultura terão suas estruturas, organização, responsabilidades, periodicidades e funções deliberadas pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura ficando seus regulamentos vinculados ao Sistema Municipal de Cultura – SMC Bituruna.

Capítulo III

Do Fundo Municipal de Cultura

Art. 12º. - O Fundo Municipal de Cultura – FMC, a ser criado por lei própria, cujo projeto de lei deverá ser encaminhado dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei, terá como objetivo promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, difusão e memória artístico-cultural, custeando, total ou parcialmente, projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Parágrafo 1º O Fundo Municipal de Cultura - FMC, é vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio de seu titular, com a participação e acompanhamento exercidos pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC.

Parágrafo 2º O Fundo Municipal de Cultura deverá prestar contas anuais nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo 3º O Regulamento do FMC deverá ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura para aprovação antes do envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 13º. O Programa de Capacitação e Formação na Área Cultural assim como o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais serão elaborados, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura visando sua aprovação em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente Lei e implementação subsequente à disponibilização orçamentária.

Art. 14º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias (sessenta) dias de sua publicação encaminhando as alterações que se fizerem necessárias à inclusão na Lei Orçamentária Anual – LOA subsequente.

Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 14 de outubro de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
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