ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1543 DE 17 DE JANEIRO DE 2.022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DO SUBSIDIO DO PRESIDENTE E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido a Reposição do Subsidio ao Presidente, Vereadores da Câmara Municipal de Carlópolis, consoante o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal reajustando no percentual de 10,06 % (Dez inteiros e zero seis centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2021.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento anual da Câmara Municipal.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Carlópolis, 17 de janeiro de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:177B7927