ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI

LEI Nº 700/2015, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015.

AUTORIA: Poder Executivo

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU Decreta, e, Eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, inscrita no CNPJ nº 07.344.677/0001-96, com sede no Município de Iguatu – Pr., que tem por objeto.

§ 1º - A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária nº 12.367.0007.2035 – Manutenção das Atividades da Educação Especial.

§ 2º - O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, em 12 (doze) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.

Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Clausula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 4 (quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 700/2015

PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ......../2015

 

DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE CONVÊNIOS:

Valor (R$) Mensal

Valor (R$)

Total

Prestação de Serviços de Locação de Imóvel

1.200,00

14.400,00

Material de Consumo (expediente)

300,00

3.600,00

Material de Consumo (higiene e limpeza)

300,00

3.600,00

Material de Consumo (alimentação)

600,00

7.200,00

Material de Consumo (outros)

350,00

4.200,00

Serviços de Energia Elétrica

150,00

1.800,00

Serviço de Água e Esgoto

100,00

1.200,00

Total Geral

3.000,00

36.000,00

 

CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO

 

Número de Parcelas

Valor da Parcela

R$

Saldo do Convênio em R$

Saldo Inicial

0,00

36.000,00

Primeira

3.000,00

33.000,00

Segunda

3.000,00

30.000,00

Terceira

3.000,00

27.000,00

Quarta

3.000,00

24.000,00

Quinta

3.000,00

21.000,00

Sexta

3.000,00

18.000,00

Sétima

3.000,00

15.000,00

Oitava

3.000,00

12.000,00

Nona

3.000,00

9.000,00

Décima

3.000,00

6.000,00

Décima Primeira

3.000,00

3.000,00

Décima Segunda

3.000,00

0,00

Total Geral...............................R$

36.000,00

 

 

Iguatu, em 4 de fevereiro de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vânia Regina Prins Garcia Pantano
Código Identificador:177D868D