ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1336/2023
SÚMULA: Prorroga, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Balsa Nova, o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade, prevista nos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas municipais.
§ 1º. São consideradas servidoras municipais, para efeito desta Lei, as ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado e emprego público.
§ 2º. As servidoras municipais poderão fazer a opção pela prorrogação do período da licença maternidade no ato do pedido da licença, ou antes de completar os 120 (cento e vinte) dias estabelecidos no artigo 7º, XVIII, da Constituição da República.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 3º. Durante a prorrogação da licença maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de cassação da extensão do período de licença maternidade, bem como da respectiva remuneração.
§ 1º. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito de prorrogação da licença, bem como da respectiva remuneração e sofrerá penalidade de advertência mediante processo administrativo.
§ 2º. O período de extensão da licença maternidade será computado como efetivo exercício, nos mesmos moldes do período ordinário de licença maternidade.
Art. 4º. As servidoras que já estiverem no gozo da licença maternidade na data da publicação da presente Lei, terão direito a prorrogação automática.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de outubro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:17807555