ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874/2024 DE 27 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 66, III da LEI Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º. Fica criado, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da Política Pública dos Direitos da Mulher em âmbito municipal e que tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Itaperuçu.

Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal indicará a Secretaria Municipal da Assistência Social, como responsável pela execução da Política da Mulher, que poderá prestar o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para consecução das finalidades do Conselho Municipal da Mulher de Itaperuçu.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I) Promover a cidadania feminina e a política dos direitos da mulher, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo poder público nessa área;

II) Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres;

III) Promover a articulação e a integração dos programas de governo nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens;

IV) Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais ou não governamentais;

V) Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere aos direitos das mulheres;

VI) Exigir efetividade junto ao órgão competente do atendimento à mulher vítima de violência doméstica;

VII) Receber denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas;

VIII) Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

IX) Promover canais de diálogo com a sociedade civil;

X) Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher;

XI) Organizar as Conferências Municipais dos Direitos da Mulher;

XII) Elaborar suas normas e diretrizes.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto pela seguinte estrutura:

I) Comissão Executiva;

II) Plenária;

III) Secretaria Executiva;

IV) Comissões Permanentes e Temporárias.

§ 1º. A Comissão Executiva será formada pela Presidente e pela Vice - Presidente.

§ 2º. Os membros da Comissão Executiva serão eleitos por voto direto da maioria simples das conselheiras do CMDM, presentes em reunião com pelo menos dois terços de seus integrantes.

§ 3º. A Plenária é a instância máxima de deliberação, plena e conclusiva do CMDM.

§ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões permanentes e temporárias, objetivando estudar projetos e propor medidas para efetivação de políticas públicas para as mulheres.

§ 5º. A Secretaria Municipal da Assistência Social irá designar servidor público efetivo para exercer a função de Secretário/a Executivo/a.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, dos quais 50 % (cinquenta por cento) representando o poder público e 50% (cinquenta por cento) a sociedade civil, com a presidente eleita, entre os seus membros titulares, em reunião plenária, com a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência em cada mandato, sendo permitido uma única recondução, conforme abaixo indicado:

I) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

III) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Administração;

V) 01 (uma) representante do 3º (terceiro) setor;

VI) 01 (uma) representante de classe de trabalhadoras;

VII) 02 (duas) representantes da comunidade, que possuam engajamento com a Política de Promoção dos Direitos da Mulher, disponíveis e aptas para as atividades do CMDM.

 

Parágrafo único. O CMDM poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais ou de vida, possam contribuir para a discussão dos assuntos em exame.

 

Art. 5º. A eleição dos membros da sociedade civil será realizada através de assembleia convocada pelo CMDM e divulgada em Diário Oficial, conforme Regimento Interno.

Art. 6º. Os membros do poder público, preferencialmente do sexo feminino, serão indicados pelos responsáveis de suas respectivas Secretarias Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º. Em caso de vacância da titular, haverá a nomeação da suplente para completar o mandato da substituída durante o período necessário.

Parágrafo único. Se o afastamento da titular for definitivo, deverá ser indicada nova suplente para a vaga.

Art. 8º. Em caso de vacância dos membros da Comissão Executiva, a conselheira deverá protocolar sua carta de renúncia. Após o protocolo, será realizada nova eleição para o cargo vago, de acordo com o Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º. As funções do CMDM não serão remuneradas nem terão percepção de gratificação, sendo consideradas de relevante serviço público para o Município.

Art. 10. O mandato das integrantes do CMDM será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 1º. As representantes do Poder Público poderão ser reconduzidas para um único mandato subsequente, sendo que após o período de 2 (dois) anos afastadas poderão ser novamente nomeadas.

§ 2º. As reuniões acontecerão ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente por convocação da Presidente ou da maioria dos membros do CMDM, em dia, local e horário a serem definidos pelas conselheiras.

Art. 11. As conselheiras poderão ter o limite de 05 (cinco) faltas não justificadas durante o mandato. Caso ultrapasse esse número, a mesma poderá ser excluída do CMDM por decisão da maioria absoluta de seus membros. A substituição deverá acontecer conforme o artigo 7º supracitado.

Art. 12. As reuniões do Conselho deverão acontecer com a presença mínima de dois terços das conselheiras, sendo as deliberações tomadas pela maioria simples. Caso não haja o quórum mínimo, a reunião deverá ser suspensa.

Art. 13. Cabe à Prefeitura Municipal conceder um espaço, sala ou estrutura física do Poder Público para que aconteçam as reuniões do CMDM.

 

CAPITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 14. À Presidente do CMDM compete:

I) Representar o Conselho em eventos oficiais ou delegar alguém para representá-lo;

II) Dirigir as reuniões e atividades do CMDM;

III) Fazer as convocações e os convites oficiais do CMDM;

IV) Realizar o voto de desempate nas decisões do CMDM.

 

Art. 15. Em caso de necessidade da Presidente se ausentar, deverá ser substituída pela Vice- Presidente. Na ausência de ambas, o Conselho deverá ser representado por sua conselheira mais antiga.

 

Art. 16. A Presidência do CMDM terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do poder público e outro por uma representante da sociedade civil.

 

Art. 17. Ao Secretário/a Executivo/a compete:

I) Providenciar a convocação, organizar e secretariar as reuniões do CMDM;

II) Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às reuniões do CMDM para deliberação;

III) Manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do CMDM;

IV) Organizar os documentos do CMDM;

V) Redigir as atas nas reuniões oficiais do CMDM.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria da Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres no Município de Itaperuçu.

 

Art. 19. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:

I) Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação ou contratos com órgãos federais, estaduais e municipais firmados pelo Município, cujos objetivos estejam de acordo com a defesa e a implementação de políticas públicas para as mulheres;

II) Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não governamentais, pessoas físicas ou jurídicas;

III) Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FMDM;

IV) Repasses dos Governos Federal e Estadual destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM;

V) Verbas em dotações orçamentárias municipais, oriundas da LEI Orçamentária Anual - LOA e de seus créditos adicionais;

VI) Outras receitas correlatas.

Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, deverão ser aplicados:

I) Na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Gestão Municipal e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM que tenham como objetivo a promoção dos direitos da mulher no âmbito do Município;

II) Em programas e projetos de formação e qualificação profissional para o público feminino, com vistas à inserção das mulheres no mercado de trabalho;

III) Em programas e projetos de conscientização e combate à violência contra as mulheres;

IV) Em ações de capacitação para servidores especializados ou envolvidos no atendimento às mulheres, bem como para conselheiras de direitos;

V) No fomento a pesquisas, estudos e diagnósticos municipais sobre a população feminina, de modo a subsidiar a formulação de políticas públicas destinadas às mulheres, bem como monitorar e avaliar os programas e serviços de atendimentos a este público;

VI) Em outros programas e ações que sejam de interesse das mulheres, inclusive de caráter emergencial, desde que aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

 

Parágrafo único. Os recursos do FMDM serão aplicados exclusivamente em programas e ações vinculados à política pública para as mulheres, de acordo com aprovação prévia de plano de aplicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

Art. 21. Os recursos do FMDM serão considerados recursos públicos, estando sujeitos às regras e princípios relacionados à transparência na sua aplicação, submetendo-se ao controle interno dos órgãos da Administração Pública, tais como Controladoria Geral e Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, assim como aos demais órgãos de controle externo.

Art. 22. A Secretaria da Assistência Social ficará responsável pelas atividades de contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial (prestação de contas).

 

Art. 23. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM observará o Plano Plurianual e a LEI de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaperuçu.

Art. 24. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM terá vigência por prazo indeterminado.

Art. 25. O saldo financeiro apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM deverá ser utilizado no exercício subsequente, sendo incorporado ao orçamento.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para elaborar e aprovar o Regimento Interno do CMDM.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:17861372