ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas dos cargos efetivos pertencentes ao Quadro Geral de Servidores e ao Quadro do Magistério do Município de Iguaraçu, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CLAUDIO APARECIDO BENIN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º Fica ampliado o quantitativo de vagas do cargo efetivo de Professor – 30 (trinta) horas semanais, integrante do Quadro do Magistério Municipal, vinculado na Lei Municipal nº 86/2013 e criado pela Lei Municipal nº 15/2022, alterando os quantitativos constantes dos Anexos I-A e II-A, na forma do quadro abaixo:

 

QUADRO DEMONSTRATIVO – MAGISTÉRIO

Cargo

Carga Horária

Vagas Atuais

Ampliação

Total de Vagas

Vencimento Inicial

Professor

30 horas

15

+5

20

R$ 3.090,19

 

Art. 2º Fica ampliado o quantitativo de vagas do cargo efetivo de Enfermeiro – 40 (quarenta) horas semanais, pertencente ao Grupo Ocupacional Profissional – Parte Permanente (GOP/I), previsto na Lei Municipal nº 02/2014 – Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral dos Servidores Municipais, conforme quadro abaixo:

 

QUADRO DEMONSTRATIVO – QUADRO GERAL

Cargo

Grupo/Referência

Carga Horária

Vagas Atuais

Ampliação

Total de Vagas

Vencimento Inicial

Enfermeiro

GOP/I – Grupo Ocupacional Profissional – Parte Permanente

40 horas

5

+1

6

R$ 7.433,46

 

Art. 3º A presente Lei Complementar tem por finalidade exclusivamente ampliar o quantitativo de vagas existentes nos quadros permanentes do Município, possibilitando o preenchimento mediante convocação oriunda de concurso público vigente ou, quando legalmente cabível e devidamente justificado o interesse público temporário, mediante processo seletivo simplificado.

 

Parágrafo único. A criação de novas vagas por esta Lei não implica preenchimento imediato, ficando eventual provimento condicionado à necessidade administrativa, disponibilidade orçamentária e financeira e observância dos limites legais aplicáveis.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 26 de agosto de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:178AECB7