ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.183, DE 05 DE JULHO DE 2022

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.345/2005 que “Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Artigo 3º, caput, da Lei Municipal 1.345/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - A soma das consignações facultativas não poderá exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento líquido auferido pelo servidor público.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 05 de julho de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 041/2022

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:1798A08F