ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 663/2022- ADM

LEI N°. 663/2022.

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco do Ivaí – REFIRBI, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco do Ivaí, REFIRBI, destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL; Imposto Sobre Serviços - ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Parágrafo único. O REFIRBI possibilita a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2022 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e ALVARÁ FUNCIONAMENTO com vencimento até 20/12/2022.

 

Art. 2º Os débitos mencionados no artigo anterior poderão ser quitados à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos existentes na indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo, não sendo permitido o fracionamento dos mesmos, da seguinte forma:

 

Parágrafo Único: O Alvará de Funcionamento previsto no art. 1°, Parágrafo Único desta lei, não poderá ser parcelada, apenas terá o benefício do desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e 100% (cem por cento) do valor da multa moratória.

 

- em parcela única com a exclusão de 100% (cem por cento) do valor dos juros e 100% (cem por cento) do valor da multa moratória;

 

- em até 06 parcelas com a exclusão de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e 80% (oitenta por cento) do valor da multa moratória, sem juros futuros; ou

 

- em até 12 parcelas com a exclusão de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e 60% (sessenta por cento) do valor da multa moratória, com juros de 0,5% (cinco décimos por

cento) ao mês ou fração;

 

- em até 24 parcelas com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e 40% (quarenta por cento) do valor da multa moratória, com juros de 0,8% (oito décimos por cento) ao mês ou fração;

 

- em até 36 parcelas com a exclusão de 30% (trinta por cento) do valor dos juros e 20% (vinte por cento) do valor da multa moratória, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

 

§ 1º O valor das parcelas por inscrição municipal ou indicação fiscal não poderá ser inferior a R$ 61,36 (Sessenta e um reais e trinta e seis centavos) para débitos de Imposto Sobre Serviços em lançamentos sujeitos a homologação é de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os demais débitos.

 

§ 2º Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente poderão aderir ao

REFIRBI-19, em relação ao saldo devedor.

 

§ 3º Os acordos de parcelamento REFI vigentes não poderão migrar para o

REFIRBI-COVID-19.

 

§ 4º Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança judicial, o pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento do REFIRBI, bem como dos honorários advocatícios, na forma da

 

Lei Municipal, que integrarão a composição dos valores pagos à vista ou parcelados e que serão reduzidos de acordo com os descontos previstos nos incisos deste artigo;

 

§ 5º No caso de débitos já protestados, incidirão honorários advocatícios na forma da Lei, bem como o pagamento das custas devidas ao Cartório de Protesto respectivo.

 

§ 6º Após a efetivação do parcelamento a Procuradoria Fiscal do Município providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do débito;

 

§ 7º As parcelas vencerão no dia 10 (dez) de cada mês.

 

§ 8º A suspensão da exigibilidade de débitos, para fins de expedição de certidões, será reconhecida com a apropriação do pagamento da primeira parcela.

 

§ 9º O REFIRBI não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.

 

§ 10. Não incidirá direito aos descontos de multa e juros mencionados nesta lei sobre os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente, em andamento ou não.

 

§ 11. sobre os débitos não tributários haverá somente o desconto em relação aos juros.

 

§ 12. Não haverá qualquer desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício de juros e multa.

 

Art. 3º O débito objeto do parcelamento sujeitar-se-á aos acréscimos previstos na legislação, até a data do parcelamento.

 

Art. 4º Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIRBI incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e a correção monetária respectiva.

 

Art. 5º A adesão ao REFIRBI implica:

 

- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 202, inciso VI, do Código Civil, arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil;

 

- em expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de voltar a apresentá-los.

 

- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

 

Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.

 

Art. 6º O parcelamento será revogado automaticamente, independentemente de notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior à 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento, bem como se não for promovido a desistência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e ainda pelo não pagamento das custas processuais devidas.

 

§ 1º Na hipótese de não haver expediente bancário no sexagésimo dia previsto no caput deste artigo, o pagamento da parcela em atraso deverá ser efetuado antecipadamente, sob pena de cancelamento do parcelamento.

 

§ 2º A revogação do parcelamento se dará independentemente de notificação e implicará na exigência do saldo do débito, e consequente cobrança extrajudicial com encaminhamento ao protesto ou judicial com ajuizamento da execução fiscal ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, inclusive com relação à multa e juros excluídos quando da adesão ao parcelamento.

 

Art. 7º A adesão ao REFIRBI somente se dará com o pagamento da parcela única ou primeira parcela dentro do prazo de vencimento, não se admitindo o pagamento após esse prazo.

 

Art. 8º O parcelamento de débitos não executados poderá ser efetuado via internet no Portal da Prefeitura e será efetivado por adesão com a apropriação do pagamento da primeira parcela.

 

Art. 9º O parcelamento de débitos executados poderá ser feito preferencialmente no departamento da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 10. Não são passíveis de parcelamento através deste programa os débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento.

 

Art. 11. Na hipótese de débito objeto de cobrança por execução fiscal e com leilão marcado, os benefícios do REFIRBI serão somente para pagamento à vista previsto no inciso I do art. 2° desta Lei.

 

Art. 12. O prazo para adesão ao REFIRBI inicia-se na data da publicação desta lei e encerra-se em 29 de janeiro de 2023, podendo ser prorrogado a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

 

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edificio da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Paraná, aos 12 dias do mês dezembro de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:179FD495