ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.745/2018
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 2633/2017, que “Atualiza a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o exercício de 2018 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2633/2017, que “Atualiza a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o exercício de 2018 e dá outras providências” passa a viger com o seguinte texto:
Art. 2º - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, com vencimento em 15 de junho de 2018, gozarão de um desconto especial de 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani, 29 de maio de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:17A14549