ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.772, DE 1º DE JULHO DE 2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reestimada a Receita de Operações de Crédito, referente à Fonte de Recursos 625 - Operação de Crédito Pavimentação PAC II, para R$ 5.225.000,00 (cinco milhões duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme a seguir demonstrado:

 

Código

Descrição

*Receita Orçada

Receita Reestimada

**Provável Excesso de Arrecadação

2114.99.99.01.00

Op. Crédito - Pavimentação - PAC II

1.350.000,00

5.225.000,00

3.875.000,00

TOTAL

1.350.000,00

5.225.000,00

3.875.000,00

* Valor da Receita Prevista na Lei Municipal nº 3.743 de 22/12/2015.

** Provável Excesso de Arrecadação = Receita Reestimada - Receita Orçada

 

Art. 2º Fica alterada a Lei nº 3.642, de 06 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e Lei nº 3.719, de 07 de julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2016 e em seus respectivos anexos, a ação / meta a seguir especificada:

 

Programa: 0007 - Rolândia Mãos à Obra

Exercício de 2016

 

Meta

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Inicial Em R$

Meta Alterada Em R$

1.007

Imóveis, Obras e Equipamentos-Infraestrutura

Obras, Serviços e Equipamentos

Global

100%

7.774.000,00

11.649.000,00

Fonte:

625 - Operação de Crédito Pavimentação PAC II

Função:

15 - Urbanismo

Subfunção:

451 - Infraestrutura Urbana

Projeto:

0708.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos-Infra-estrutura

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, junto a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Provável Excesso de Arrecadação, da quantia até R$ 3.875.000,00 (três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), fonte de recursos 625 - Operação de Crédito - PAC II, conforme a seguir especificado:

 

0700.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

0708.00.000.0000.0.000 - Coordenação Geral

0708.15.000.0000.0.000 - Urbanismo

0708.15.451.0000.0.000 - Infraestrutura Urbana

0708.15.451.0007.0.000 - Rolândia Mãos à Obra

0708.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos-Infra-estrutura

 

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - Investimentos

4.4.90.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.51 - Obras e Instalações

Fonte 625

3.875.000,00

Total

3.875.000,00

 

Art. 4º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito conforme previsto no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de Julho de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

WANDERLEY MASSUCI JUNIOR

Secretário Municipal de Infra-Estrutura


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:17A9AAF3