ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.243, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte lei e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2.º da Lei 2.411/1994, de 13 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2ºSão atribuições do CONDEMA:
I - elaborar seu Regimento Interno e modificá-lo, quando necessário;
II - colaborar com o Poder Executivo, com observância da legislação vigente, na formulação das diretrizes, normas e padrões de proteção, preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, acompanhando e avaliando sua implementação;
III - mapear áreas críticas onde se desenvolvam empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos ambientais, visando o acompanhamento e controle dos procedimentos adotados;
IV - requisitar junto aos competentes órgãos ambientais e empresas executoras de projetos públicos e privados, sempre que detectada qualquer possibilidade de danos ao meio ambiente, todas as informações que entender necessárias e indispensáveis na apreciação dos estudos e relatórios de impacto ambiental, bem como propor alternativas e cobrar providências;
V - Administrar a movimentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), decidindo sobre a inclusão de programas e destinação de recursos, em consonância com o Plano de Ação Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI - Discutir, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Ação Anual;
VII - estimular e promover a realização de campanhas educacionais voltadas à manutenção e melhoria da qualidade do meio ambiente, saúde e saneamento básico;
VIII - decidir em grau recursal, no âmbito administrativo, sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX - homologar os Termos de Compromisso, decorrentes dos autos de infrações por inobservância das determinações legais relativas à proteção da qualidade do meio ambiente e da conservação do solo, que visem a transformação das penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental e agrícola.
X - emitir Parecer, nos termos do que dispõe o Código Ambiental do Município (Lei nº 2.855/2001; art. 5º, parágrafos 4º e seguintes), em Projetos de Lei alusivos à Política Municipal de Meio Ambiente;
XI - comunicar, ex-ofício, a competente autoridade pública sobre agressão ambiental identificada no Município, empenhando-se na apuração das responsabilidades, na aplicação das medidas cabíveis, na contenção e reparação dos danos e, em circunstância emergencial, na mobilização da comunidade;
XII – a definição de diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).”
Art. 2º. O artigo 2.º da Lei 4.212, de 16 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2ºOs recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão provenientes:
I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III - de rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV - de rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental;
V - de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme art. 4º da Resolução AGEPAR 010/2022, ou outro instrumento que a vier substituir, bem como de outros recursos que se fizerem necessários advindos da Sanepar;
VI - de outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.”
Art. 3°. O artigo 4.º da Lei 4.212, de 16 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I - O custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental e cuja realização seja de competência do Município e não constitua obrigação contratual do prestador;
II - O custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos de acordo com as ações previstas do inciso anterior;
III - Aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
IV - A reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município devido a ausência de saneamento básico;
V - Aquisição e execução de galerias de águas pluviais, saneamento, tais como esgotamento sanitário, tubulação de água potável, recuperação de passivos ambientais;
VI - Outras despesas de interesse do Município, assim consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) Promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão de obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento do saneamento básico do Município.”
Art. 4º. O artigo 12 da Lei 4.212, de 16 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será gerido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.”
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de outubro de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
AUDINIL MARINGONDA JUNIOR
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 56/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 052/2024
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:17AA9B69