ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.215, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.215, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Autoriza o Executivo Municipal a Contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios - CNM - Confederação Nacional dos Municípios, conforme especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM - CNPJ. nº 00.703.157/0001-83, entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Paraná.

Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Quitandinha, através da Confederação Nacional de Municípios - CNM, nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:

I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;

III - representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;

IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleia Geral anual das mesmas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

401 – Secretaria de Administração e Finanças

04.122.0004-2004 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

Conta: 530 Fonte: 000

Natureza de Despesa

3.3.90.39.99.60 – Anuidades de Associações, Federações e Conselhos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2021.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:17AF1FA2