ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade em conformidade ao disposto no artigo 75 inciso III, da Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
DO FAVORECIDO
PUBLIPREV – CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA SS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.792.568/0001-31, com endereço em Avenida Desembargador Munhoz de Melo, 1564 – Loanda/PR – CEP 87.900-000.
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de assessoria e consultoria previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do AmaporãPrev, visando apoio técnico e administrativo na gestão previdenciária, mediante atendimento presencial, remoto contínuo e visita técnica presencial sempre que solicitado pelo Diretor Presidente.
DO VALOR
Valor global: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.000,00.
DA BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, que admite inexigibilidade para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, desde que presentes os requisitos legais.
Justificativa Anexa nos autos do processo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026.
Dotação Orçamentária:
As despesas correrão por conta da dotação: 10.001.04.122.0001.2.166.3.3.90.39.00.00 – Apoio Administrativo à Previdência Social – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 100.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do Art. 11 inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 01 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO
Presidente do Fundo Previdenciário de Amaporã
Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:17B33180