ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.339, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 2.689.918,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e novecentos reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

06.040.08.243.0010.6.051. Manutenção das ações do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

618 - 3.3.90.30.00.00 3939 MATERIAL DE CONSUMO 23.500,00

617 - 4.4.90.52.00.00 3939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.580,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.361.0005.6.230. Aquisição de Sistema de Biodigestores para Escolas Municipais – Itaipu Mais Que Energia

620 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00

619 - 4.4.90.52.00.00 31072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 68.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.608.0013.6.234. Execução de Pavimentação em Estrada Rural

630 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 72.425,70

629 - 4.4.90.51.00.00 31072 OBRAS E INSTALAÇÕES 716.412,30

 

08.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Meio Ambiente

08.030.18.541.0014.6.231. Utilização do repasse da Itaipu Mais Que Energia para aquisição de veículo

622 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 72.000,00

621 - 4.4.90.52.00.00 31072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 408.000,00

 

08.030.18.541.0014.6.232. Execução de Sistema de Abastecimento de Água Potável e Recuperação de Nascentes

626 - 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.150,00

625 - 3.3.90.39.00.00 31072 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17.850,00

624 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 45.000,00

623 - 4.4.90.51.00.00 31072 OBRAS E INSTALAÇÕES 255.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio

10.080.04.122.0016.6.233. Execução de Sistema de Geração Fotovoltaica

628 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 145.800,00

627 - 4.4.90.52.00.00 31072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 826.200,00 Total Suplementação: 2.689.918,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro de acordo com o Artigo 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de outubro de 2024.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 029/2024

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:17B36F37