ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ERRATA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 9/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 85/2026

A Agente de Contratação do Município de Lobato, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA ao Edital de Chamamento Público nº 9/2026, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços sob demanda, mediante emissão de ordens de serviço, abrangendo manutenção e conservação predial, roçada, capina, conservação de áreas públicas, limpeza e manutenção do cemitério municipal, serviços de drenagem urbana, coleta e remoção de resíduos, limpeza de prédios públicos e execução de serviços de tapa-buracos, considerando a necessidade de adequação e esclarecimento de disposições do instrumento convocatório, conforme segue:

1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

ONDE SE LÊ:

a) Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou ou executa serviços compatíveis com o objeto desta contratação, especialmente serviços de transporte, coleta, remoção, gerenciamento ou destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos ou resíduos não perigosos de características compatíveis.

LEIA-SE:

a) Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a interessada executou ou executa serviços compatíveis com o item ou os itens para os quais pretende obter o credenciamento, considerando a natureza e as características dos serviços previstos no Termo de Referência.

2. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL

Para fins de esclarecimento e uniformização das disposições constantes nos itens 1.2, 7.1.2 e 10.2 do Edital, fica expressamente definido que o presente Chamamento Público terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, ocorrida em 10 de novembro de 2026, encerrando-se, portanto, em 10 de novembro de 2027.

Durante todo o período de vigência, o edital permanecerá aberto ao recebimento de novos pedidos de credenciamento, podendo as pessoas jurídicas interessadas requerer seu ingresso a qualquer tempo, desde que atendidas as condições e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos.

Ressalta-se que o credenciamento, por si só, não gera direito subjetivo à contratação, tampouco obriga a Administração Municipal a contratar todos os interessados credenciados, ficando eventual contratação condicionada à necessidade da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância dos critérios estabelecidos no edital para a distribuição das demandas entre os credenciados aptos a serem contratados.

3. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições do Edital de Chamamento Público e de seus anexos que não conflitarem com a presente Errata.

Lobato/PR, 11 de novembro de 2026.

 

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SIRLENE DE FÁTIMA DOMINGUES

Agente de Contratação

DECRETO Nº. 102/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025


Publicado por:
Sirlene de Fatima Domingues
Código Identificador:17B8C523