ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI N° 008/2024 SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 008/2024
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Nos termos do contido no inciso V do art. 29 e inciso X do art. 37 da Constituição da República, fixa-se para a legislatura 2025/2028 os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal em parcela única mensal como segue:
A partir de 1º de janeiro de 2025 no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos) para o Presidente da Câmara e no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para os demais vereadores;
A partir de 1º de janeiro de 2026 no valor de R$ 9.975,00 (nove mil, novecentos e setenta e cinco reais) para o Presidente da Câmara e no valor de R$ 8.925,00 (oito mil, novecentos e vinte e cinco reais) para os demais vereadores;
A partir de 1º de janeiro de 2027 no valor de R$ 10.473,00 (dez mil, quatrocentos e setenta e três reais) para o Presidente da Câmara e no valor de R$ 9.371,00 (nove mil, trezentos e setenta e um reais) para os demais vereadores;
A partir de 1º de janeiro de 2028 no valor de R$ 10.996,00 (dez mil novecentos e noventa e seis reais) para o Presidente da Câmara e no valor de R$ 9.839,00 (nove mil, oitocentos e trinta e nove reais) para os demais vereadores.
Parágrafo Único – Os subsídios fixados no caput acima não sofrerão recomposição inflacionária ao longo da legislatura e estão limitados ao teto constitucional estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Legislativo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito em, 11 de março de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:17BC45EA