ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.099, DE 14 DE JULHO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer
12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
12.030.27.813.0000.0.000. Lazer
12.030.27.813.0015.0.000. Promoção da atividades esportivas, recreativas e de lazer
12.030.27.813.0015.1.216. Aquisição e Instalação e de Playground e construção de calçada no Centro Esportivo Dario Reis.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 32.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer
12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
12.030.27.813.0000.0.000. Lazer
12.030.27.813.0015.0.000. Promoção da atividades esportivas, recreativas e de lazer
12.030.27.813.0015.1.216. Aquisição e Instalação e de Playground e construção de calçada no Centro Esportivo Dario Reis
- 4.0.00.00.00.00 01781 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01781 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01781 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01781 OBRAS E INSTALAÇÕES 76.000,00
Total Suplementação: 108.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 781 conforme termo de convenio 1660/2018 SEDU e a importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER |
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Programa: |
0015 – Promoção da atividades esportivas, recreativas e de lazer |
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Produto: |
Aquisição e Instalação de Equipamentos |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Aquisição e Instalação de Playground e construção de calçada no Centro Esportivo Dario Reis |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER |
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Programa: |
0015 – Promoção da atividades esportivas, recreativas e de lazer |
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Produto: |
Aquisição e Instalação de Equipamentos |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Aquisição e Instalação de Playground e construção de calçada no Centro Esportivo Dario Reis |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 030/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:17C09108